Legítimo interesse
298334 resultados para Legítimo interesse
-
Acórdão nº 1.0000.23.052357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - COBERTURA SECURITÁRIA - TRANSPORTE DE CARGA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, para a procedência dos pedidos iniciais, incumbe ao autor demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais do direito que alega ter, ao passo que ao réu incumbe a...
... o segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos ... -
Acórdão Nº 5022722-94.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... Santa Catarina (TJ/SC) tem decidido não caracterizar falta de interesse de agir a ausência de prévio requerimento administrativo, quando se ... meios de internação voluntária para se ter por caracterizado legítimo interesse na internação compulsória - o artigo 4º da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099744420194058000), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0809974-44.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO ADVOGADO: Carlos Tadeu Morais De Melo APELADO: ERONILDES PEDRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA:...
... pagamento (ID 4058000.5492555), fato que torna induvidoso o seu legítimo interesse de se desligar do conselho. O Juízo sentenciante considerou a ... -
Acórdão nº 1.0148.13.004370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E QUESITOS SUPLEMENTARES - NECESSIDADE. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir determinada prova e fica impedida pelo órgão judicial, prejudicando o esclarecimento de algum fato...
-
Acórdão nº 1.0148.13.004370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E QUESITOS SUPLEMENTARES - NECESSIDADE. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir determinada prova e fica impedida pelo órgão judicial, prejudicando o esclarecimento de algum fato...
-
Acórdão nº 1.0470.12.000233-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. O cerceio de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Constatado o cerceio, impõe-se a cassação da sentença e a declaração de nulidade dos atos judiciais praticados após o vício, determinando-se o retorno dos autos à
... Aduz falta de interesse de agir por fora da ausncia de requerimento administrativo prvio. No ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA - NOTÓRIO PREJUÍZO AO DONATÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA VONTADE DO DOADOR - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- Existe a possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade após a morte do doador, caso demonstre-se...
... Tende, entretanto, a admiti-la, se temporria e baseada num interesse srio Argumenta-se que a autorizao imotivada para tornar inalienveis os ... -
Acórdão nº 1.0363.18.001936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. O cerceio de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir determinada prova, útil ao deslindamento de questão de fato, mas é impedida pelo órgão judicial. Constatado o cerceio, impõe-se a cassação da sentença e a declaração de nulidade dos atos judiciais praticados após o...
... a veracidade das testemunhas ou dos peritos, coisa de puro interesse privado.Vedar a interveno das partes seria contrariar o princpio da ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000354-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESPACHO QUE ORDENA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - SENTENÇA - CERCEIO DE DEFESA. O cerceio de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Constatado o vício, impõe-se a cassação da sentença e a declaração de nulidade...
... a veracidade das testemunhas ou dos peritos, coisa de puro interesse privado.Vedar a interveno das partes seria contrariar o princpio da ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000354-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESPACHO QUE ORDENA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - SENTENÇA - CERCEIO DE DEFESA. O cerceio de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Constatado o vício, impõe-se a cassação da sentença e a declaração de nulidade...
... a veracidade das testemunhas ou dos peritos, coisa de puro interesse privado.Vedar a interveno das partes seria contrariar o princpio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076293520204058400), 26-04-2022
PJE 0807629-35.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO CONSELHO EXEQUENTE ACEITO. FEITO EXECUTIVO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, diante da prolaç
... ção do processo é obrigatório a demonstração de seu interesse para fins de registro, conforme resolução 121/2010 CNJ ... -
Acordao Nº 102461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam...
... sustentou haver contradio no acrdo embargado, uma vez que existe interesse da Unio na lide, diferentemente do que entendeu o Relator. Assim, deveria ... -
Acordao Nº 102461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam...
... sustentou haver contradio no acrdo embargado, uma vez que existe interesse da Unio na lide, diferentemente do que entendeu o Relator. Assim, deveria ... -
Acordao Nº 102461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam...
... sustentou haver contradio no acrdo embargado, uma vez que existe interesse da Unio na lide, diferentemente do que entendeu o Relator. Assim, deveria ... -
Acordao Nº 102461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam...
... sustentou haver contradio no acrdo embargado, uma vez que existe interesse da Unio na lide, diferentemente do que entendeu o Relator. Assim, deveria ... -
Acordao Nº 102461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam...
... sustentou haver contradio no acrdo embargado, uma vez que existe interesse da Unio na lide, diferentemente do que entendeu o Relator. Assim, deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034236020174050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0803423-60.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ZEZITO RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Olavo Fernandes Maia Neto ADVOGADO: Olavo Fernandes Maia Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INTERESSE DA...
... alega, em síntese, que, como representante do FCVS possui legítimo interesse nos feitos em que se discutem Seguro Habitacional - Apólice ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064404120164050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806440-41.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VALZENIR PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... alega, em síntese, que, como representante do FCVS, possui legítimo interesse nos feitos em que se discutem Seguro Habitacional - Apólice ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062550320164050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806255-03.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FRANCISCO CLAMILTON DANTAS COSTA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... alega, em síntese, que, como representante do FCVS, possui legítimo interesse nos feitos em que se discutem Seguro Habitacional - Apólice ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIO ... INTERESSE DA CRIANÇA ... de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias ...
-
Acórdão nº 1.0111.14.001692-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN's - AFERIÇÃO DO MONTANTE - METODOLOGIA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO - MULTA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. É inadmissível o recurso de apelação contra a sentença proferida em execução...
-
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIORURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADERURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966,967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTORRURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48).CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... de registro a ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. Verifica-se que, no presente caso, não se trata apenas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008143120224050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800814-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ e outro ADVOGADO: Sergio Alberto Ribeiro Bacelar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809807-43.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL
... se, ao momento da propositura da demanda, realmente existia legítimo interesse do proponente contra a pessoa nomeada no polo passivo. Note-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na ...