lei 10 741 2003
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Acordao N° 1335301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentante pessoa idosa. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira das alimentantes. Não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que...
... 11 e 12 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto do Idoso) ... 2. Os alimentos ... -
Acordao N° 1414308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Obrigação alimentar fixada em favor da genitora idosa. Necessidade de alimentos comprovada. Alegação de incapacidade financeira para custeio dos alimentos. Inexistência de provas. Obrigação mantida. 1. Conforme preceitua a segunda parte do artigo 229 da constituição federal, compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais
... 12 da Lei n. 10.741/2003) ... 3. O artigo 1.694 do Código Civil ... -
Acordao N° 1632406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e estatuto do idoso. Vaga em instituição de longa permanência para idosos - ilpi. Tutela de urgência de natureza antecipada. Indeferimento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desprovimento. 1. A concessão da tutela de urgência está atrelada à presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo da
... sobre o direito à habitação, dispõe o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): “art. 37 ... A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio ... -
Acórdão nº 1001533-20.2021.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-02-2024
EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –MEDIDA JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO – OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO IDOSO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA – NECESSIDADE MANIFESTA – RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS –DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 230 DA CRF E ARTIGO 45, DA...
... 10, ... 741/2003 RECURSO NÁO PROVIDO - SENTENCA ... -
Acordao N° 1432105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação de repactuação de dívida. Lei 14. 181/2021. Incidencia do cdc. Superendividamento. Conduta abusiva da instituição financeira não comprovada. Limitação dos empréstimos consignados em folha e pessoais em conta corrente. Observancia ao tema 1. 085 do stj. Manutenção da sentença no caso concreto. Vedação de reformatio in pejus. 1. A relação jurídica havida entre as...
... (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo ... instrumentos para que ... -
Acordao N° 1308147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a apelação. Plano saúde coletivo. Autogestão. Reajuste. Resolução 616/2012. Equilíbrio econômico e financeiro. Faixa etária e remuneração. Observância. Cálculos atuariais prévios. Ausência de abusividade e lesão ao estatuto do idoso. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O caso dos autos, cuida-se de plano de saúde coletivo empresarial e não plano individual ou familiar. A...
... 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda ‘a discriminação do idoso ... -
Acordao N° 1316389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
E m e n t a apelação. Plano saúde coletivo. Autogestão. Reajuste. Resolução 616/2012. Equilíbrio econômico e financeiro. Faixa etária e remuneração. Observância. Cálculos atuariais prévios. Ausência de abusividade e lesão ao estatuto do idoso. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O caso dos autos, cuida-se de plano de saúde coletivo empresarial e não plano individual ou familiar. A...
... 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda ‘a discriminação do idoso ... -
Acordao N° 1263941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Plano saúde coletivo. Autogestão. Reajuste. Resolução 616/2012. Equilíbrio econômico e financeiro. Faixa etária e remuneração. Observância. Cálculos atuariais prévios. Ausência de abusividade e lesão ao estatuto do idoso. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O caso dos autos, cuida-se de plano de saúde coletivo empresarial e não plano individual ou familiar. A apelada é...
... 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda ‘a discriminação do idoso ... -
Acordao N° 1648937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Constitucional. Processo civil. Consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Lei 14. 181/2021. Mínimo existencial. Ausência de regulamentação. Normas do cdc. Natureza pública e interesse social. Aplicabilidade imediata. Princípios constitucionais. Lacuna. Fonte primária normativa. Interesse processual. Prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Recurso...
... (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para ... -
Acordao N° 1676685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Interdição. Pessoa idosa. Deficiências. Incapacidade de exprimir sua vontade. Curatela. Aspectos patrimoniais e negociais. Curador. Descendente mais apto. Prestação de contas anual. Convivência familiar. Direito de visita. Litigiância de má-fé. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A efetiva demonstração da incapacidade para exprimir sua vontade (
... 4. A Lei nº 10.741/2003 assegurou à pessoa idosa, com absoluta ... -
Acordao N° 1360346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Fraude. Competência. Foro de domicílio do réu. Parte autora idosa. Direito pessoal. Regra de competência absoluta prevista no estatuto do idoso. Inaplicabilidade. Nos termos do artigo 80, da lei nº 10. 741/2003 (estatuto do idoso), apenas as ações que envolvam interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos ou...
... Nos termos do artigo 80, da Lei nº ... 10.741/2003(Estatuto do Idoso), apenas as ações ... -
Acordao N° 1701644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Divórcio. Alimentos. Chamamento dos filhos em comum ao feito. Desnecessidade. Tutela de urgência. Alimentos provisórios. Devidos. Decretação liminar de divórcio. Irreversibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1. A lei 10. 741/2003 (estatuto do idoso), atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem...
... DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso), atribuiu natureza ... -
Acordao N° 1820196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Apropriação de bens e rendimentos de pessoa idosa e uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Dolo configurado. Pedido de redução da pena-base. Não acolhimento. Circunstância judicial dos antecedentes avaliada negativamente. Manutenção. Pleito de...
... incurso nas sanções do artigo 102 da Lei nº 10.741/2003 (apropriação de proventos, ... pensão ... -
Acordao N° 1655246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de repactuação de dívida. Lei 14. 181/2021. Incidencia do cdc. Superendividamento. Conduta abusiva da instituição financeira. Não comprovada. Contratos anteriores à nova lei. Sentença mantida. 1. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção...
... (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo ... instrumentos para que ... -
Acordao N° 1393126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Preliminar de não conhecimento. Afastada. Direitos do idoso. Condição de risco. Prova cabal. Ausência. Incapacidade civil, vulnerabilidade ou hipossuficiência jurídica. Não caracterizadas. Intervenção do ministério público. Desnecessidade. Advogado. Liberdade de atuação. Conduta desidiosa. Prova inequívoca....
... 74, inciso II, da Lei n.º 10.741/2003, dispõe competir ... ao Ministério ... -
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... 1. A ação ... Maciel, Primeira Seção, julgado em 14⁄10⁄1998, DJ 22⁄03⁄1999 p. 35) ... 2. In casu, ... MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2003, DJ 09⁄06⁄2003, p. 313. Sobre o tema, ...
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Acordao N° 1698248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de falsidade de documento. Anulação de contratos de cessão de direitos de imóvel vantagens e obrigações. Alegação de simulação. Ilógica e paradoxal. Participação no negócio jurídico. Comportamento contraditório. Princípio da boa fé objetiva. Venire contra factum proprium. Laudo pericial. Autenticidade nos contratos examinados....
... 43 da Lei n. 10.741/2003 ... 6. Em face da sucumbência ... -
Acordao N° 1651336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de indébito c/c danos materiais e morais. Revogação da tutela de urgência. Não impugnação oportuna. Preclusão lógica. Indeferimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Uso do cartão bancário mediante fraude. Orientações prestadas por terceiro no interior...
... 10.741/2003, que descreve os direitos do idoso, com ... -
Acordao N° 1308340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Plano saúde coletivo. Autogestão. Reajuste. Resolução 616/2012. Equilíbrio econômico e financeiro. Faixa etária e remuneração. Observância. Cálculos atuariais prévios. Ausência de abusividade e lesão ao estatuto do idoso. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O caso dos autos, cuida-se de plano de saúde coletivo empresarial e não plano individual ou familiar. A apelada é...
... 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda ‘a discriminação do idoso ... -
Acordao N° 1727507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Credor pessoa jurídica. Estatuto da pessoa idosa. Prioridade na tramitação de processos. Direito subjetivo da pessoa idosa parte ou interveniente. Impossibilidade de concessão à pessoa jurídica. Sócio pessoa idosa. 1. O estado, consoante previsão do artigo 230 da constituição da república, tem o dever de...
... 1.1. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) destina-se a ... -
Acordao N° 1289157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo criminal recebida como reclamaãâãâo. Artigo 232 do regimento interno do tjdft. Princãâpio da fungibilidade. Aplicabilidade. Revogaãâãâo de medidas protetivas de urgãância e arquivamento do feito. Erro de procedimento. Violãância domãâstica e familiar contra a mulher. Vãâtima idosa. Violãância de gãânero nãâo configurada. Nãâo
... idade igual ou superior a 60 anos, qual seja, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... 5. Deve ser mantida a extinção do feito ... -
Acordao N° 1393146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Família. Alimentos em favor de ascendente. Genitor idoso. Solidariedade familiar. Fixação. Binômio possibilidade e necessidade. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende a majoração do valor dos alimentos fixados pelo juízo singular. 2. A norma prevista no art. 5º, inc. Lxxiv, da constituição federal, enuncia o dever dos filhos à prestação do devido auxílio...
... 12 da Lei nº 10.741/2003) ... 5. Ao sopesar o binômio ... -
Acordao N° 1324605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de assessoria. Aumento do score para obtenção de financiamento de veículo. Vício de consentimento não comprovado. Serviço realizado. Nulidade do contrato. Inexistência. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de prestação de serviços de assessoria, no valor de r$ 1. 60
... esta proteção ainda mais reforçada pela Lei 10.741/2003. O art. 39, IV, do CDC, garante ao ... -
Acordao N° 1225814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Rediscussão de mérito. Ausência dos requisitos. Ausência contradição. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação de conhecimento. 1. 1. A embargante alega contradição no acórdão. Sustenta que há erro no cálculo determinado pelo
... 10.741/2003. 3.1. A variação deve obedecer ao ... -
Acordao N° 1611987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de repactuação de dívida. Lei 14. 181/2021. Superendividamento. Limitação dos empréstimos consignados em folha e pessoais em conta corrente. Tema 1. 085 do stj. Aplicação. Decisão mantida. 1. A controvérsia neste agravo se encontra na verificação dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória para limitar os descontos na
... (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de ... outubro de 2003 (Estatuto do ...