lei 10 741 2003

1883 resultados para lei 10 741 2003

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2003/0226583-4 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA EXEQÜENDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS N.OS 8.911/94 E 9.367/96. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A LEI N.º 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 741, INCISO...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0218063-8 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Maio de 2010

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, MAS ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por IRIO TINELLI, fundamentado nas...

  • Acórdão nº 3402-003.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Março de 2017

    Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo r...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0247541-8 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2008

    Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, negando provimento ao apelo interposto pela ora recorrente e dando provimento ao recurso dos autores, julgou improcedente o pedido, assim ementado, na parte que interess...

  • Acórdão nº 3402-003.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Março de 2017

    Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeríodo de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo r...

  • Acórdão nº 3402-003.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Março de 2017

    Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo r...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 36515 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO MARANHÃO. INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme fixado na

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80037-93.2012.5.10.0000) 11-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" PROFERIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE NÃO CONSTARAM DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Na espécie, o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8573-11.2011.5.04.0000) 12-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC/73 - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/TST. O mérito da controvérsia gira em torno

  • Decisão Monocrática nº 2008/0039365-5 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Março de 2008

    Recurso especial interposto por Siegfried Huttinger, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarando, de ofício, a inexigibilidade do título executivo, julgou prejudicados os recursos interpostos pelo exequente e pelo Ins...

  • Decisão da Presidência nº 658153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2013

    Tribunal Regional Federal/4ª Região, que, ao conhecer e dar provimento a recurso de apelação, considerou que: (...) para os efeitos que produz na própria relação processual, a coisa julgada tem o atributo de expandir suas conseqüências para além do processo em que se verificou, limitando a esfera de competência do julgador em outros processos. Tra...

  • Decisões Monocráticas nº 658153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2013

    Tribunal Regional Federal/4ª Região, que, ao conhecer e dar provimento a recurso de apelação, considerou que: (...) para os efeitos que produz na própria relação processual, a coisa julgada tem o atributo de expandir suas conseqüências para além do processo em que se verificou, limitando a esfera de competência do julgador em outros processos. Tra...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2500-87.2013.5.02.0071) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não atendido o dispostono art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT; e não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não merece reforma o despacho agravado.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 67742-07.2006.5.10.0009) 03-09-2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 598.36

  • Acórdão nº 3402-003.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Março de 2017

    Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo r...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1843-46.2012.5.10.0011) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução provisória. fazenda pública. Agravo de instrumento provido para analisar a possível violação do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal dispõe que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos...

  • Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0079376-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Março de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCIDO PELA MP Nº 2.180-35/2001. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTES

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-45.2011.5.02.0052) 21-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. E POR ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (MATÉRIA COMUM). I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que não é devida a incidência do desconto previdenciário

  • Decisão Monocrática nº 2007/0077833-7 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Setembro de 2008

    CONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO STF, EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto pelo INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", d...

  • Acórdão nº 3401-004.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Assunto: Regimes AduaneirosData do fato gerador: 03/02/2003Ementa:PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.A interposiçã

  • Decisão Monocrática nº 2010/0051514-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Abril de 2010

    "AGRAVO INTERNO. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO: IMPOSSIBILIDADE. MULTA: NÃO APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL: INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-L DO CPC. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede Apelação a questão da multa cominada à Caixa Econômica Federal - CEF não

  • Decisão Monocrática nº 2010/0086816-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2010

    Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 475-H DO CPC. ERRO GROSSEIRO...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 664-74.2012.5.04.0551) 06-12-2017

    RECURSO DE REVISTA - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. Após pronunciamento do STF no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou o aludido verbete (Resolução 121/2003) e firmou o entendimento de que a substituição...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1159360 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE....