lei 108 78
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção II Dos Direitos do Emigrante ... Art. 78. Todo emigrante que decida retornar ao Brasil com ânimo de residência ... 108" ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de perman\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO IX ... Art. 78 - passa a art. 77, com nova redação ... "Art. 77 - Nenhum ... Das Anotações ... Arts. 107 a 109 - passam a arts. 106 a 108 ... CAPÍTULO XIV ... Das Retificações, Restaurações e Suprimentos ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 78. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as ... 108. O não reembolso implica o retorno imediato do servidor ou empregado ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou ... ARTIGO 78 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 78 ... Para que o juiz declare, na mesma sentença, as ... ARTIGO 108 ... A ação acessória será proposta perante o juiz competente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18) ... 47 ... ARTIGO 108 ... Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... 7.661, de 21 de junho de 1945 ... ARTIGO 78 ... A liquidação das cooperativas de crédito e da Seção de ... ARTIGO 108 ... Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 78. A Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as ... Art. 108 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar ... Art. 107. (VETADO) ... Art. 108 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12) ... CAPÍTULO III. Da capacidade ... 4º, e Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108) ... Parágrafo único. Estão excluídos dos benefícios fiscais de que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da ... “Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 78 ... O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para ... SEÇÃO VI Dos Defensores Públicos dos Estados ... ARTIGO 108 ... Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 78. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal disporá sobre os ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 78. Os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo ... VI - o Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016 ... Art. 108 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal ... Art. 108. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias classificadas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... SEÇÃO IV Da Mecanização Agrícola ... ARTIGO 78 ... Os planos de mecanização agrícola, elaborados pelos órgãos ... ARTIGO 108 ... Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 108/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar ... plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o que se deu em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do ... II - os arts. 63 a 70 e o § 2.do art. 78 ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 78 ... Além da prestação ou tomada de contas anual, quando ... ARTIGO 108 ... Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica ... 118) ... CAPÍTULO III Dos tribunais de alçada ... ARTIGO 108 ... Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 78. - ... Art. 108. - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 78 ... As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante ... ARTIGO 108 ... Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 78. Observado o disposto nesta Seção, os procedimentos e os prazos ... Art. 108. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 78. Os estabelecimentos sob SIF não podem receber produto de origem animal ... Art. 108. Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente de alterações ...