lei 108 78
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Decisão Monocrática Nº 0143364-74.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
... 8213/91; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001; 1º, 18, "caput", e § 3º, 19, 68, 75 da Lei Complementar n. 01; 42 da Lei n. 6435/77; 21 do Decreto n. 81240/78; 457, § 1º, da CLT; 3º do CDC, além de divergência jurisprudencial no ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 78. O salário-base será fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... Art. 108. O Conselho Fiscal (CF) será constituído de 6 (seis) membros observada a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3.1 A harmonização jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço político para construção do ... 78 i) Criação do European Data Protection Board/EDPB, o qual substitui o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033419-83.2017.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da preliminar: o legislador constituinte outorgou aos Estados a prerrogativa de...
... força da Resolução TJ/OE/RJ n° 27/2016 e Provi- ... mento CGJ n° 108/2016, inclusive ambos os Juiza- ... dos já haviam sido instalados no Foro ... disposições previstas nos artigos 78, § 2º, a, b e c, ... e 79 do Código Penal, o que deve ser oferecido pe- ... -
Introdução a responsabilidade civil
... 188, inciso I). 108 ... Importante destacar, ainda, a evolução do instituto jurídico da ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É importante realçar ainda que: ... A dor psíquica ou, de ...
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Direito processual civil
... 108, II, da CF/88. De acordo com este dispositivo, compete aos TRFs julgar, em ... 78 ... O art. 3º dessa Medida Provisória foi apreciado pelo STF, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0007427-60.2009.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... 6.435/77; 20, II, III, e IV, do Decreto n. 81.240/78; 3º, parágrafo único, e 6º, da LC n. 108/2001, além de divergência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001064-76.2022.8.19.0064 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001064-76.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: THIAGO SANTOS PEREIRA Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a denúncia em razão da atipicidade material da conduta. Constitucionalidade do tipo penal, uma vez que prevista resposta penal adequada aos fins almejados pela Lei. Pequena quantidade de substância entorpecente que não afasta a tipicidade da...
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Decisão Monocrática Nº 0024396-51.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 08-11-2019
... 8.213/91; 42 da Lei n. 6.435/77; 21 do Decreto n. 81.240/78; 3º, parágrafo único, e 6º, da LC n. 108/2001; 1º, 17, 18, "caput", e ...
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Decisão Monocrática Nº 0138224-59.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
... 8.213/91; 6º, da LC n. 108/2001; 1º, 17, 18, "caput", e § 3º, 19; e 68, § 1º, e 75 da LC n. 2001; 42 da Lei n. 6.435/77; 21 do Decreto n. 81.240/78; e 457, § 1º, da CLT, além de divergência jurisprudencial no que diz ...
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Decisão Monocrática Nº 0017716-50.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... 109/2001; 42 da Lei n. 6.435/77; 21 do Decreto n. 81.240/78; 6º da LC n. 108/2001, além de divergência jurisprudencial no que diz ...
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Teoria Geral do Direito
... Enfim, quanto à capacidade das pessoas, a lei nova tem efeito imediato 78 ... Em relação ao direito do trabalho , por envolver uma série ... Como enuncia Maria Helena Diniz 108 , a analogia legal “apoia-se num dispositivo legal existente, que é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 302. CC, arts. 108 e 213. Enunciado 37/TJRJ ... Art. 342. Depois da contestação, só é ... Por fim, cabe a observação já feita no item 78, quanto ao regime dos litisconsortes. A regra do art. 345, I, há de ser ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne as Normas ... Desª. Regiane Duarte, DOE 29.5.13 ... 108) Doença ocupacional. Doença degenerativa. Nexo concausal. Não ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 78. Os Armazéns-Gerais e demais depositários de mercadorias são obrigados ... Do Pagamento ... Art. 108. O veículo deverá ser registrado pelo proprietário na repartição ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Revista Jurídica UNIJUS , Uberaba, v. 09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006. (34) COSTA JÚNIOR, Paulo José da. O direito de estar só: ... (78) FIUZA, Ricardo; SILVA, Regina Beatriz Tavares da (Coords.). Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 78, II, 'a', do Código de Processo Penal. No curso das investigações, ... 108. Releva destacar ainda que, mesmo interceptado o terminal XXXXX, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000389-56.2019.8.19.0020 (Cível), 24-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000389-56.2019.8.19.0020 Recorrente: ITAÚ S/A. Recorrido: JORGE GOMES DE MORAES. Cobrança indevida de tarifas na conta salário/benefícios. Alega a autora que constatou descontos em sua conta bancária a título de pacote de serviços e seguro não contratados. Recurso do réu. Sentença que merece...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194399-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0194399-94.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cezar da Costa POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ¿ GRETPM ¿ PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO POSTO
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) ... Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 78. Salvo se abandonarem a empresa, não podem os principais intérpretes e ... II - a Diretoria; ... III - o Conselho Fiscal ... Art. 108. A Assembléia Geral, órgão supremo da associação, reunir-se-á ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 1.07 1,39 - - 123 170,97 CCE 1.06 1,17 - - 18 21,06 CCE 1.05 1,00 - - 108 108,00 CCE 1.03 0,37 - - 1 0,37 CCE 2.15 5,04 - - 7 35,28 CCE 2.13 3,84 - ... 1.386 1.145,66 FG-1 0,20 222 44,40 - - FG-2 0,15 34 5,10 - - FG-3 0,12 78 9,36 - - SUBTOTAL 4 334 58,86 - - TOTAL 1.889 2.459,49 2.091 2.725,61 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 218 ... NULL / NULL ... na ação, porque de outro modo esse ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 218 ... RE 1101937 / SP ... metáfora, pois não há direito individual ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... relativamente a obras biográficas ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Na verdade, o “direito ao ...