lei 108 78
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 78 O licenciamento dos estabelecimentos que exerçam atividades de que trata ... Art. 108 Os cosméticos, perfumes e produtos de higiene cuja embalagem seja sob a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 555-35.2012.5.07.0015) 23-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT DE RECEITA DO ANO 1999. A decisão da Corte Regional, mantida por esta Eg. Turma está amparada na Lei nº 6.435/77 e no Decreto nº 81.240/78, vigentes à época da adesão ao plano de previdência privada. Logo, a Corte Regional afastou expressamente a incidência da Lei nº 8.020/90 (atualmente...
... na égide da Lei nº 6.435/77, regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78, em vigor quando da concessão do reajuste da complementação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1320-98.2010.5.02.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 I. O...
... de empregado que se aposentou após a edição das Leis Complementares 108 e 109 de ... 2001, afrontou o disposto no art. 17, parágrafo ... instituiu o plano de complementação de aposentadoria (artigos 64, 78 e 80 do estatuto de ... 1972) por ser o recorrente o instituidor ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 78 a prova de filiação ao INPS ou da inclusão em seu âmbito, assim como a ... Art. 108 O INPS emitirá certificado individual definindo as profissões que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 4°) ... CAPÍTULO IV ... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, ... 106 a 108 (Lei n° 8.685/93, arts. 1° e 4°); ... III - o imposto retido na fonte ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 78. A contabilização dos fundos especiais geridos na área da ... 1º) ... Art. 108. As operações a que se refere o artigo anterior só serão realizadas se ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica ... 118) ... Art. 108 - Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ... “Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 1396-30.2012.5.07.0015) 18-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT DE RECEITA DO ANO 1999. A decisão da Corte Regional, mantida por esta Eg. Turma está amparada na Lei nº 6.435/77 e no Decreto nº 81.240/78, vigentes à época da adesão ao plano de previdência privada. Logo, a Corte Regional afastou expressamente a...
... Turma está amparada na Lei nº 6.435/77 e no Decreto nº 81.240/78, vigentes à época da adesão ao plano de previdência privada. Logo, a ... o entendimento de serem inaplicáveis as Leis Complementares nºs 108 e 109/2001 para as aposentadorias ocorridas antes de sua vigência, que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 78 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 79 ... #Revogado ... ARTIGO 107 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 108 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 109 ... #Revogado ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 78. Os §§ 3º e 4º do art. 97 da Consolidação das Leis do Impôsto de ... Art. 108. Vetado ... Art. 109. Vetado ... Parágrafo único. Vetado ... Art ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... DOS REQUISITOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA BEBIDA ... Art. 78. A bebida deverá atender aos seguintes requisitos de identidade e ... Art. 108". As infrações previstas nos incisos de I a XIX do art. 107 serão pass\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS OU REGULAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PORTADOR DO VÍRUS HIV. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO, POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 2º, I, Q, E 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, ARTS. 78 E 79 DO DECRETO 4.307/2002 E...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO I ... No tempo de Serviço ... Art. 78. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço ... § 1º O ... Da Licença para Serviço Militar ... Art. 108. Ao funcionário que fôr convocado para o serviço militar e outros ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de ... c) particular; ... d) de aluguel ... Art. 78. Todo veículo, para transitar nas vias públicas, deverá oferecer ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 78. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela ... 13 ... Art. 108. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte ...