lei 108 78
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: ... I — o não ... Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 108.03.00-2 – rel. José M. de Campos – DJMG 9.8.03 – p. 17) ... Nesse sentido, é a posição de Júlio César Bebber 78 : ... “O art. 593, inciso II do CPC exige apenas a existência de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 78. Os Armazéns-Gerais e demais depositários de mercadorias são obrigados ... Do Pagamento ... Art. 108. O veículo deverá ser registrado pelo proprietário na repartição ...
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O presente: testamento vital
... Assim, em 14 de dezembro de 2017, 78 foi aprovada a lei do biotestamento na Itália. Sem dúvidas, trata-se ... 108 Interessante notar que a Lei 26.742 – nomeada de lei da morte digna – ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 202 ... RE 1287019 / DF ... CONTRIBUINTE ... CONSTITUCIONAL Nº ... processo no estágio em que se encontra (Doc. 108) ... Iniciada a votação, o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, relator, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 33-75.2013.5.05.0161)
... - violação do(s) art(s). 68, caput, LC 109/201; 40, LC 108/2001; 4º, Dec. 81.240/78; Lei 6.435/77 ... - divergência ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Compendio di diritto del lavoro ... 5. ed. Milão: Giuffrè, 2000, p. 108. (23) MANNRICH, Nelson. A modernização do contrato de trabalho ... São ... ísica ou jurídica que pura e simplesmente emite ordens ao trabalhador (78) ... Segundo Mendes e Chaves Júnior, trata-se de atualizar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014614-04.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0014614-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO MEDEIROS ATHANÁSIO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PREMIAÇÃO POR ALCANCE DE METAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. GRATIFICAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (artigo 108, inciso I, alínea d , da Constituição). Também será dos Tribunais ... Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior 78 lembram-nos de que o direito de retificação existe mesmo em face de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 1/75; eDOC 17, p. 91/128; eDOC 18, p. 1/5; 64/80; ... eDOC 21, p. 81/108"; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que elucidam a ... questão e que s\xC3" ... Lagoa (área da Emae)”. (eDOC 9, p. 78, grifo nosso) ... Além da discussão dos impactos ambientais na Lagoa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Direito processual penal
... 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Data: 01/12/1994 ... A ... 108 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A teor do art. 222 do CPP, as partes serão ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y457{bottom:105.274286px;}.y474{bottom:107.640000px;}.y24{bottom:108 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF Internacional ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , hipótese em que deverá pleitear apenas os salários devidos 78 ... Conforme esclarece Wolney Cordeiro: ... Ora, a obrigação ... pedidos que comportassem, inicialmente, diferentes procedimentos 108 ... Assim, a adequação do rito como um dos requisitos da ...
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Direito tributário e processual tributário
... 35 A Lei n. 6562/78, no entanto, revogou expressamente alguns artigos do DL n. 366/68 e ... 108 Dessa forma, o repasse da quota não pode sujeitar-se à condição ...
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Contratos administrativos
... 107) ... O art. 108 estabelece que a Administração poderá celebrar contratos com prazo de ... Além disso, o art. 78, Lei 8.666/93 prevê todas as hipóteses de rescisão, não ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 108). 46. Crime de dupla subjetividade passiva: é aquele que tem, ... (STF, HC 78.049-8, p. 4) ... 8. “A” desfere um golpe de faca em “B”, com o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... patrimônio de empresa em recuperação judicial.” (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 78. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa, que será ... Art. 108". Se não houver provas a realizar ou realizadas as deferidas, os autos ser\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 171 ... ADI 6482 / DF ... telecomunicações é interligada. Houve uma ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108" de 171 ... ADI 6482 / DF ... pública, impondo ao proprietário a obrigaç\xC3" ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 78. A notificação far-se-á pessoalmente, ao autuado ou fiscalizado, seu ... Art. 108. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Extrato de Ata - 26/05/2020 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 118 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... MANDADO DE SEGURANÇA ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108" de 118 ... MS 36173 / DF ... O eminente Relator concedeu a liminar, para \xE2\x80" ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :71.000000px;}.ls6{letter-spacing:71.400000px;}.ls23{letter-spacing:78 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 355 ... Debate ADI 465 0 / DF O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES ...
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Processo penal
... VIII do art. 108 do CP) ... Confira o teor do art. 108 do CP em sua redação original: ... 78, III do CPP contempla a hipótese em que exista hierarquia jurisdicional ...