lei 11 106 2005
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014321320144058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001432-13.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Marcio Duque Americo De Miranda e outro ESPÓLIO: DJALMA FRANCISCO DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
... 106, I, do CTN ... Contra a decisão que negou ... DJALMA FRANCISCO DA SILVA ... Em 13/04/2005, foi determinada a citação dos responsáveis ... DJALMA FRANCISCO DA SILVA ... 11. O processo de execução fiscal passou a ... -
Processo nº 0122907-93.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... 07/11 ... DO FEITO COM FULCRO NA SÚMULA 106" DO STJ. ... SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DO\xC2" ...
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Acórdão nº 0133076-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... 2005. DESPACHO ... CITATÓRIO PROFERIDO EM 10/11/2009 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0000904-28.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... foi admitido no serviço público em 11/02/2005 e em relação ao adicional de tempo de serviço, ora pleiteado, o art. 106 da Lei Municipal n. 74 de 19 de abril de 1995 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093592720214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809359-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRADE & ARAGAO LTDA ADVOGADO: Myllena Laudiceia Silva Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO....
... Sustenta que, embora realmente, antes da Lei Complementar Nº 118, de 2005, o art. 174 do CTN dispunha ser a citação o marco interruptivo do prazo ... demora imputável ao Judiciário, sendo inaplicável a súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora ... -
Acórdão nº 0074367-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, ... 2004, 2005, 2006 E 2007. AJUIZAMENTO APÓS DA LEI ... COMPLEMENTAR N.º 118/2005 ... VIOLAÇÃO ... À SÚMULA N.º 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008384220128020049), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000838-42.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO
... Em 28.11.2013 (pág. 11), a Fazenda Nacional foi intimada ... ência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que ... Logo, houve clara incidência da Súmula nº 106 do STJ, a qual fixa que "Proposta a ação no ... -
Acórdão nº 0161648-35.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO ... SOMENTE COM ... CTN (ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005) C/C ... ART. 219, §1º, DO CPC/1973 ... 25/11/2004. Ocorre que o Magistrado primevo, na data de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... , 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 68, 69, 71, 106, 107, 108 e 110 do TST ... 5. Do safrista ...
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Acórdão nº 0093501-25.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL – ... AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 2 ... PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, ... DEVIDO A INÉRCIA ... EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA Nº 106 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO ... HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de ... pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá ... 106. Ao Presidente da APFUT incumbem as atribuições ...
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Acórdão nº 0123724-53.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº ... 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS ... INERENTES AO MECANISMO DA ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em ... 17/11/2016, DJe 06/12/2016) ... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0126904-77.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... 6.830/1980. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ Nº 106 ... DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS ... INERENTES AO MECANISMO ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, ... julgado em 17/11/2016, DJe 06/12/2016) ... VIII - Impositiva é a reforma da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179622620184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817962-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Nathalia Nogueira Amorim e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO...
... Recife, 11 de fevereiro de 2020 ... Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 0135424-84.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... IPTU/TL EXERCÍCIOS DE ... 2004;2005;2006;2007 AÇÃO AJUIZADA EM 2009 ... DENTRO DO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº ... 106, DO STJ. CULPA NÃO EXCLUSIVA DO ... JUDICIÁRIO ... 25/10/2016, DJe 10/11/2016)(destaques acrescidos) ... Neste sentido, ...
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Acórdão nº 0128036-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ Nº 106. REFORMA DA ... SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE ... PROSSEGUIMENTO DO ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA ... FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 06/12/2016) ... X - Impositiva é a reforma da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... e a respectiva citação expedida em 20/05/2005. E, a última certidão do Oficial de Justiça ... ão se deu, respectivamente, em 23.3.2004, 5.11.2002 e 29.9.2008. 3. Em sua apelação o Fisco ... do judiciário, com fulcro na súmula nº 106" do STJ, e da posterior adesão ao parcelamento, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00195531120178060029), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
PROCESSO Nº: 0019553-11.2017.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL ... 11 desta Lei ... O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os ... atividade foi exercida no período de 2000 a 2005 (f. 11-12, 17-18); ... ii)Ficha de inscrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011936220174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-62.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PAULA E CIA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha (MC) . . EMENTA...
... vista que entre o despacho citatório (02/03/2005) e a citação (30/11/2011) transcorreu mais de ... 106), com a inclusão do espólio do de cujos nos ... -
Acórdão nº 0000173-11.2004.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ... EFETIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ... Justiça, não sendo caso de aplicação da Súmula nº. 106 do STJ ... 3. Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0000570-91.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... foi admitido no serviço público em 01/07/2005 e em relação ao adicional de tempo de serviço, ora pleiteado, o art. 106 da Lei Municipal n. 74 de 19 de abril de 1995 ... 85, § 11 do CPC) ... Diante do exposto, voto no sentido ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... – 1 a T. – AP n. 560/1999.106.03.00-8 – rel. Rogério Valle Ferreira – DJMG ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052607020178060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do...
... 11", e o § 2º que para os efeitos do disposto no \xC2" ... 11 desta Lei ... O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os ... de pagamento referentes aos anos de 2004, 2005, 2006, 2014, 2015 e 2016 (f. 06-12); ... -
Acórdão nº 0081787-68.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO COM ... DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005) C/C ART. 219, §1º, ... DO CPC/1973 ... Justiça à fl. 11 verso (em 26/05/2003), a diligência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00111854820198060124), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 11", e o § 2º que para os efeitos do disposto no \xC2" ... 11 desta Lei ... O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, ... ão de casamento, celebrado em 02 de junho de 2005, a constar a profissão dos cônjuges como ...