lei 11 636 07
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Da infração
... do veículo), mas veio a baixar a Portaria 28/07, revogando aquela (01/98), em virtude de algumas ... mesmo órgão, que regulamentou também a Lei 11.334/06, que alterou o art. 218 do CTB) ... : multa de R$ 127,69; Resp.: Condutor; Cód.: 636-0; Desdobramento: 0; Municipal/Rodov.) ...
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Decisão monocrática Nº 1335526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1322663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão da Presidência nº 1198283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... (eDOC 6, pp. 9-11) ... No recurso extraordinário, com fundamento ... ) A Instrução Normativa CODIR 001, de 04/09/07 também dispõe acerca da aplicação de multa à ... SÚMULA 636 ... NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS ...
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Decisão monocrática Nº 1404431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... a produzir efeitos financeiros a partir de 01/07/2010, o militar reformado não carrega consigo, ... , Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Decisão monocrática Nº 1416432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 636 e 279 do STF (Doc. 25) ... No Agravo (Doc. 28), a parte recorrente ... 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1125176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte ... Sobre o tema: Agravo regimental ... , Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/2/07) ... AGRAVO REGIMENTAL ... TRIBUTÁRIO E ...
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Decisão monocrática Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 25, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ÓRGÃOS ... Cunha Sobrinho – Maioria – julgado em 15/07/2019) (grifo nosso)’ ... Verifica-se que a ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... 11 ... O que deve ser bem compreendido é que a ... 44 Cf. STJ, REsp. 196966, 4ª T., j. 07/12/1999 ... 45 Cf. TALAMINI, Coisa julgada e ... 636 ... 56 Cf. TALAMINI, Coisa julgada e sua ... -
Decisão monocrática Nº 1311864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1335508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1332915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1336345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1318312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... 11, vol. 34) ... 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela ... ão dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF)” (ARE n. 1.039.453-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 11.2004) 2. No caso, subtraiu-se uma roda de ... Min. Carlos Britto, 1.ª Turma, j. 07.12.2004). STJ: No caso de furto, para efeito da ... sido efetuado só pelo comparsa" (RTJ 98/636). E de que é desnecessário saber qual dos ...
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Decisão monocrática Nº 1366820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... LEI 11.171/05. LIMITAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ... dos autos, tendo sido a ação ajuizada em 28/07/2009, estão prescritas todas as parcelas ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Decisão monocrática Nº 1406166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ... 11 do arquivo 2), expedida em 03/07/2002 ... Embora ausente no CNIS (arquivo 13), o tempo líquido de ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... 1 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 1 11/05/2023 10:40:58 ... 11/05/2023 10:40:58 ... 730) ... 636 ... Seção IV – Do divórcio e da separação ...
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Decisão monocrática Nº 1328491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... /1997, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.° 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO ... ça editou o Enunciado Administrativo n.° 07, no qual restou definido que ‘Somente nos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Decisão monocrática Nº 1429080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 6/5/2022. 11. Nesse contexto, de R$ 48.895.588,61 oriundos do ... 636/STF e no Tema n. 660/STF quanto à análise de ... Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 07-12-2022) ... Agravo regimental no recurso ...
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O microssistema de autocomposição
... ão Civil Pública, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Set., 2008. Disponível em: ... necessárias para a obtenção da liminar 636 , pois essas duas possibilidades de caminho ... Ricardo Negrão; Julg. 18/06/2018; DJESP 02/07/2018; Pág. 2428) ... 648 Art. 551. [ ... ] § ...
- Decisão monocrática Nº 1327226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1327857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
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Decisão da Presidência nº 952824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... SÚMULAS 279, 280 E 636 DO STF ... AGRAVO DESPROVIDO ... DECISÃO: ... Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 11/11/2015) DIREITO TRIBUTÁRIO ... LEI ... Publicação ... 07 ...
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Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... Min. Roberto Barroso, ... Primeira Turma, j. 30.6.2017, DJe 07.8.2017; Rcl 10.500-AgR/SP, Rel. Min ... Celso De Mello, Tribunal Pleno, ... Municipal 636/2016 por ofensa a dispositivos da Constituição ... do Estado de ...