lei 11 636 07
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Legislação
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... — V. Circular Caixa n. 865 de 24.07.19, DOU 31.1.19. Que trata sobre os procedimentos ... 16-A da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reairmou o julgamento da ADI ... Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora ... 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO DO ...
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Legislação
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ... 16-A da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 11.10.2016) ... 144 DEMERCIAN, Pedro Henrique e ... 97547 (19/10/2010) e STF, 2ª Turma, HC 93986 (07/12/2010) ... Orienta-se a jurisprudência do ... 251 RT nº 780/636. 252 RT nº 607/275 ... 202 | ...
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Acórdão Nº 1461154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... CONFORMIDADE COM ... 10, fl. 11) ... Aduz, ainda, que “o desconto foi ...
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Decisão monocrática Nº 1333599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Acórdão Nº 1317845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 636 do STF). Precedentes: RE ... 1.238.165-AgR, ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ...
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Decisão monocrática Nº 1331010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ... ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04.12.2020 PUBLIC 07.12.2020) ... “Agravo regimental no recurso ... Ofensa reflexa. Súmula nº 636/STF. Fatos e provas. Cláusulas do edital ...
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Decisão monocrática Nº 1352952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 284 E 636 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... 514/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cámen Lúcia, DJe de 07 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... TRT 7ª R., RO 0010800-22.2009.5.07.0012, 3ª T., Rel. Des. José Antonio Parente da ... 636 da CLT, o recurso deve ser encaminhado através ...
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Decisões Monocráticas nº 1117769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91 Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e ... Incidência do enunciado da Súmula nº 636 do STF ... Nesse sentido: Agravo regimental em ...
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Decisão monocrática Nº 1388452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1485400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... pagos pela Administração no período de 17/07/2001 a 09/08/2002, por força de tutela ... , Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Acórdão Nº 1387485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... OFENSA REFLEXA ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF ... PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1182008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... ão de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, ...
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Decisão da Presidência nº 1182008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... ão de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, ...
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Aspectos Processuais
... ário e Especial - 14x21.indd 67 28/11/2017 10:22:54 ... Heráclito A. Mossin & ... não caberá recurso extraordinário (Súmula 636/STF). ( ... ). Segundo o art. 1.033, se o Supremo ... na página do Supremo Tribunal, que, em 07 de junho de 2017, o Plenário da referida Corte, ...
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Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...
... Min. Roberto ... Barroso, 1ª Turma, DJe 07.5.2015) ... Noutro giro, a controvérsia acerca dos requisitos para a ... Aplicação da Súmula nº ... 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio ... -
Decisões Monocráticas nº 1208158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ARRENDAMENTO PROVISÓRIO ... SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ... 11 ... Na linha de precedentes do STJ, o IPI tem ... DJe-171 DIVULG 06/08/2019 PUBLIC 07 ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 1122/2022 Objeto: Registro de preços de moveis/estofados/
... DATA: 25/11/2022, às 09h PROCESSO:22/1300-0008677-9 ... Lote 07: D Z L DISTRIB ZANATA LTDA, CNPJ ... PROCESSO ARP ... 22/1300-0001953-2 636/2022 ... 22/1300-0001893-5 866/2022 ... Aviso de ...
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Decisão monocrática Nº 1478700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... /2009, a atrair a incidência da Súmula nº 636/STF, segundo a qual “Não cabe recurso ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os ...
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Decisão monocrática Nº 1318651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. A relação jurídica ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10354-22.2020.5.03.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....
... eficácia da aludida norma, em 11/11/2017 ... 2 – MÉRITO ... normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF) ... CONCLUSÃO ... Sustenta que no período de 08/2009 a 07/2018 a ... reclamante ficou afastada ... -
Decisão da Presidência nº 1208158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ARRENDAMENTO PROVISÓRIO ... SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ... 11 ... Na linha de precedentes do STJ, o IPI tem ... DJe-171 DIVULG 06/08/2019 PUBLIC 07 ...
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Decisão monocrática Nº 1292717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... INCIDNCIA DAS SMULAS 279 636 E 454 DO STF. RECURSO EXTRAORDINRIO A QUE SE NEGA ... que seria tempestivo o agravo interposto em 14/11/2021, ante o feriado nacional de finados ... Min. Dias Toffoli Presidente, DJe de 06/07/2020) ... RECURSO EXTRAORDINRIO COM ...