lei 11 636 07
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Decisão monocrática Nº 1476972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOB ALÍQUOTA DE 5% OU 11%. POSSIBILIDADE. ART. 21, §3º, DA LEI Nº ... ções recolhidas em atraso a partir de 01-07-2020 não poderiam ser consideradas para fins de ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Decisão monocrática Nº 1325940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/18) ... “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... A ação rescisória foi ajuizada em 19/11/2010, pelo que considero respeitado o prazo ... Ordinário conhecido e não provido" (RO-636-11.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em ... Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/07/2020) ... "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de ... : Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013) ... 58 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ... jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/636/816. Acesso em 21 jan. 2017 ... paternidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1352656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... AFRONTA AO ART. 28, §4º, DA LEI 11.488/07. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1355441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... /10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11- 2018. ISSO PORQUE A ... Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE ...
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Decisão monocrática Nº 1375262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... 279 e 636" do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 15) ... 4. No recurso extraordin\xC3" ... 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a ...
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Decisão monocrática Nº 1473748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... , Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ... 16/02/2015, DJ de 07/08/2005, pág. 195) ... Com a edição da ...
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Decisões Monocráticas nº 1189993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... RECURSO ... Precedentes. 2 ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-046 DIVULG 07 ...
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Legislação Complementar
... Artigo 11 ... 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ... 16-A da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, ...
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Decisão monocrática Nº 1326120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... 07), todas reafirmando que o entendimento proferido ... 11-12, e-doc. 23) ... Pede seja “provido ... 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 27) ...
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Decisão monocrática Nº 1403853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva ... ósito prévio para recursos contra o INSS (AC 636) ... O Supremo Tribunal, revendo entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 1074870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... IMPOSSIBILIDADE ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2017) ... O STF, no julgamento do ARE ... DJe-085 DIVULG 06/04/2020 PUBLIC 07 ...
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Civil e Comercial
... 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br ... Revista ...
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Decisão monocrática Nº 1349535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... 5º, INC. II, DA CRFB (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). SÚMULA Nº 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... 1. Trata-se ... 4 - No caso vertente, o art. 13 da Portaria Conjunta nº 06 de 22/07/2009 (publicada em 23/07/2009, data de sua vigência), ao regulamentar a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de ... á que se falar em sua inépcia” (APC 1.0223.07.239542-7/0001(1)-MG, 5.ª CC., rel. Adilson ... 317 317 RT nº 780/636 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... 830, de 07.09.1922) e o de São Paulo (Lei n. 2.421, de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 636-647, p. 641 ... 6414.3 - Temas de Direito ... (140) ABDO, Helena Najjar, op. cit. , p. 11, 253 ... (141) ABDO, Helena Najjar, op. cit ...
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Decisão monocrática Nº 1406593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DA LEI Nº 11.488/07. CAPACIDADE PRODUTIVA. HONORÁRIOS ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... foi publicado no JO C 200 de 11.6.2018, pp. 7-8. Este texto ensaia analisar as ... T-398/07, que no seu § 70 citou este excerto do Ac ... 131 Idem , Cap. 20º, §§ 24 e 25, pp 636/637 e § 33, pp 643 ... 132 Idem , Cap. 20º, ...
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Decisão monocrática Nº 1331977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão da Presidência nº 993475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... Gilmar Mendes, DJe 11.05.2016 e demais precedentes: AGRAVO DE ... 636 DESTA CORTE ... REPERCUSSÃO GERAL NÃO ... contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a ...
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Decisão monocrática Nº 1403205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ...
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Decisão monocrática Nº 1337692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... 11. Salienta-se que as normas concernentes A. fixação do valor da causa ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Decisão monocrática Nº 1332733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
... 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE ... Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.5.2020, esta Suprema Corte rejeitou os embargos e, reconhecendo a ...