lei 1104
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Bens públicos
... p. 778. 203 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5ª ed. revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, ... 2010. p. 1104. 204 O Decreto-Lei 9.760/1946 dispõe sobre os bens imóveis da União. 205 Op cit. p. 774 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. VÃCIO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE OFÃCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário...
- Decisão monocrática Nº 39050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTODE REVISÃO. INSTAURAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ANTES DASUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020.PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA.OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA1. Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato coator daMinistra de Estado da Mulher, da Família e dos...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REVISÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO...
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº2178 2021
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - 2 LEI Nº2179 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1104/2003-023-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT que somente pode ser processada a revista em face de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou caso demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. In casu, a indicação de afronta aos artigos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1104/2003-099-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1104/2000-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem promover o traslado da certidão de intimação do despacho agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem as razões e contra-razões de recurso de ordinário, necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia e também para o julgamento do...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado...
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Acórdão Nº 0003900-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA POSTERIOR AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO PARA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO GARANTIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... Quanto às CDA's A-1100/2008 e A-1104/2008 não existe comprovação da emissão de fiança bancária ou mesmo de seu pagamento. Mesmo considerando que a fiança bancária não suspende a ... - Decisão monocrática Nº 1281968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1282112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1282115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1282109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1281744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1281426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. EX-CABO DA AERONÃUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUPOSTA PARCIALIDADE DE PARTE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027667520114058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0002766-75.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VIEIRA DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. ANISTIADO COM...
- Decisão da Presidência nº 1160990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2185:2021
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - 3 LEI Nº 2180 2021
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2103:2020