lei 11282 2006
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Acórdão nº 1.0707.19.006019-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - ARTIGO 738 DO CPC/1973 - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO À QUE SE DÁ PROVIMENTO. A partir da Lei n. 11.382/2006, que alterou a redação do...
... 738, do CPC/73, alterado pela Lei 11.382/2006". Deciso agravada (documento 11, pginas 1 e 2). Preparo regular ... -
Acórdão nº MS 11904 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.904 - DF (2006⁄0115059-3) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JOSÉ CARMÉLIO ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... 33 da Lei n.º 11.343/2006, e este segundo também incurso no art. 14 da Lei 10.826/03 ... A ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA), DAIANE MENDES DIAS (OAB 20135/BA), MARCIA VALERIA DOS SANTOS SOUSA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8983 do Mato Grosso do Sul, 13-08-2015
... n.º 12.207 de 14/12/2006 e justificativa anexa ao Processo Administrativo n.º ... 57/100.978/2015 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9072 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2015
... Petróleo Ltda ... 157.500,00 ... 31/001.295/10 2006 Combustível/ ... Lubrificantes ... 03/11 Taurus Dist ... Petróleo Ltda ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9415 do Mato Grosso do Sul, 24-05-2017
... 2006 e alterações Recebimento ... da Documentação e Proposta: Dia ...
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Resultados Atas de Registros de Preços. Extrato ARP 019-2024 PE 250-2023 PROC 202300010046389 DOE E SITE SES
... 155,00 ... (11282) DISCO DE ANTIBIÓTICO ... AMPICILINA + SULBACTRAM 10/10 MCG PARA ... da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 ... de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... 33 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, e no art. 83 da Resolução CGSN nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... 33 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, e no art. 83 da Resolução CGSN nº ...
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Atas de Registros de Preços. 27-01-ARP 118-19 PE 177-19 DOE
... Antibiograma ... Marca biorad ... 825,00 ... (11282) disco de antibiótico ampicilina + ... Sulbactram 10/10 mcg, para ... 8.666/1993, Lei Federal ... 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, decretos Federais nº 5.450/ 2005 e ... 7.892/13 e, subsidiariamente, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9008 do Mato Grosso do Sul, 21-09-2015
... Decreto Estadual nº12.059, de 17 de março de 2006, § 1º do art. 7º c/c §§§ 1º, 2º e ... 4º do art. 8º; ... R E S O ...
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA DA ...
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Acórdão nº 50004306220178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. O contrato de abertura de conta-corrente foi devidamente firmado pela parte demandante, sem demonstração da existência de vício de vontade, justificando-se reafirmar a sentença de improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... 11282-5, agência 3326 assinada pela demandante, demonstrando a relação ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdãos nº 3003976-32.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3003961-63.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3003993-68.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3004045-64.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3005094-43.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3003977-17.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3004089-83.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3003984-09.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3005085-81.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3003960-78.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...
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Acórdãos nº 3007444-04.2021.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Enero de 2022
... e Cumprimento”, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 42). Como se vê, o título judicial formado ...