lei 11343
- Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0104216-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0245674-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0232875-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0237076-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0304239-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0152654-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0107036-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0154723-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0335245-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0027304-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0276568-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0218894-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0234285-9 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento no sentido de que o procedimento previsto no ... artigo 57 e parágrafos da Lei n. 11343/2006 prevalecia sobre a ... regra insculpida no artigo 400 do Código de Processo Penal, em ...
- Acórdão nº 2013/0218608-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0332146-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA