lei 11343
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- Acórdão nº 2013/0145062-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0298079-6 de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº 2016/0258397-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0030858-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0089594-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0197283-0 de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº 2012/0238709-4 de T6 - SEXTA TURMA
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- Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
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- Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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- Acórdão nº 2015/0195988-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0310886-0 de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº 2013/0395532-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0240242-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA