lei 11343
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0274700-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0253289-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0309428-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0246658-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0069881-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0134200-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0005230-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0157576-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0171297-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0152594-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0318639-2 de T5 - QUINTA TURMA