lei 11347 2006
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nº 2008.01.00.007946-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA MONTA DE OUTRO PACIENTE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não se pode aceitar a tese da inexistência de elementos fáticos que demonstrem a necessidade da...
... 44 da Lei nº 11.343/2006[1] e também precedentes em sentido diametralmente oposto[2] ... Esta 3ª ... -
nº 2008.01.00.007946-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA MONTA DE OUTRO PACIENTE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não se pode aceitar a tese da inexistência de elementos fáticos que demonstrem a necessidade da...
... 44 da Lei nº 11.343/2006[1] e também precedentes em sentido diametralmente oposto[2] ... Esta 3ª ... -
SECRETARIAS - 10 RESCIBMT Nº 10 05 02 2021 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2021
... 2006, que aprova ... a Política Nacional de Práticas Integrativas e ...
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SECRETARIAS - RESO CIB MT Nº 12FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
... 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas ... Integrativas e ...
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SECRETARIAS - 5 RESCIBMT Nº 050 18 06 2020 NORMAS DE FINANCIAMENTO ASSIT FARMACEUTICA
... 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas ... Integrativas e ...
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SECRETARIAS - 02 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 0217022023FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2023
... Suplemento. (Origem: Portaria GM/MS N° 971, de 03 de maio de ... 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e ...
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Acórdãos nº 1007168-66.2018.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... nº 10.782/2001 e na Lei Federal nº 11.347/2006. Relata que referida legislação cria verdadeiro direito ...
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Acórdãos nº 1009461-04.2021.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2022
... na Lei Estadual nº 10.782/2001 e na Lei Federal nº 11.347/2006. Relata que referida legislação cria verdadeiro direito ...
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Acórdãos nº 0005701-60.2012.8.26.0150 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... da enfermidade na forma da Lei Federal nº 11.347/2006, sobretudo porque inexiste estudo a respaldar seu uso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 25-07-2017
... providências; ... - a Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ... distribuição gratuita de medicamentos e ...
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Acórdão nº 1.0223.06.193271-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO SEM VALOR CERTO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE INSULINA E MATERIAL ACESSÓRIO - POLÍTICA DO SUS - POSSIBILIDADE - ASTREINTE - POSSIBILIDADE.
... FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 21/03/2006, p. 117) ... Com essas considerações, em reexame necessário, REFORMA-SE ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus ... “II - INSUMOS: ...
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Igaporã - Vara cível
... A Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 183, § 1º, do CPC, e 5º, da Lei 11.419/2006, até a presente data, não se manifestou”; bem como que determinada a ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0083.05.005919-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010
Processual Civil, Direito Constitucional e Administrativo. Reexame necessário. Valor da causa. Parâmetro. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de preceito cominatório. Obrigação de dar. Medicamento e materiais farmacêuticos reclamados por usuária do SUS portadora de diabetes. Ônus da prova. Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários...
... ao tratamento do diabetes, a Lei Federal n.º 11.347, de 27/09/2006, estabeleceu o dever de prestar a assistência farmacêutica ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... , em con- formidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. Id: 2166756 SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...