lei 11347 2006
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Avisos de Licitações. DOE - LUZIANIA - EXTR ATA PP 15
... Atendimento a Lei Federal n° 11.347 de 27 de Setembro de 2006 e na Portaria ... GM/MS N°2.583 de 10 de Outubro de 2007, junto a ...
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Acórdãos nº 0004572-19.2014.8.26.0063 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... o quanto aqui pretendido: Lei Federal 11.347 de 27 de setembro de 2006 Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e ...
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Acórdão Nº 0049139-98.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. INTOLERÂNCIA A LACTOSE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INSERIDA NO ROL DA RENAME/SUS, INSENTO DE REGISTRO NA ANVISA. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ (TEMA 106). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA
... A propósito: ... “Lei nº 11.347 de 27/09/2006 ... Art. 1º Os portadores de diabetes receberão, ... gratuitamente, do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020742-45.2014.8.19.0036 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Autora que objetiva a condenação dos réus na obrigação de fornecer a medicação indicada nos autos, necessária ao tratamento de sua saúde, visto ser portadora diabetes mellitus, e não possuir condições financeiras de arcar com seus custos. - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, a fornecer à parte...
... 11.347/2006" prevê a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários \xC3" ... -
Acórdãos nº 2199105-65.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... 1º da Lei n. 11347/2006, arts. 2º e 6º, I, “d”, Lei n. 8080/90, arts ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000360-68.2018.8.19.0043 (Cível), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental; 2) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os...
... insumos não padronizado, ao artigo 1°, § 3°, da Lei n° 11.347/2006, ... considerando a existência de Programa Público específico de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004781-51.2020.8.19.0037 (Cível), 19-04-2021
Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem medicamento e insumo de que necessita por ser portador de Diabetes Mellitus e não dispor de recursos para adquiri-los. Tutela antecipada deferida para determinar que os Réus fornecessem, no prazo de 05 dias, o medicamento e insumo prescritos, sob pena de bloqueio de verba...
... Diabetes e Hipertensão Arterial”, criado pela Lei n° 11.347/2006, no ... qual existe previsão de distribuição gratuita de medicamentos e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017818-86.2017.8.19.0026 (Criminal), 02-04-2020
Ação de conhecimento objetivando compelir o Município de Itaperuna e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem ao Autor, medicamentos e insumos de que necessita por ser portador de Diabetes Mellitus e não dispor de recursos para adquiri-los, com pedido cumulado de condenação dos Réus a custearem exames, procedimentos, consultas, internações, diárias, alimentação e transportes de que possa vir a...
... criado pela Lei n° 11.347/2006, no qual existe previsão de distribuição gratuita de ... medicamentos e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019774-07.2017.8.19.0037 (Criminal), 04-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE (CID 10 E10.7), NECESSITANDO UTILIZAR OS MEDICAMENTOS NOVORAPID CANETA E LEVEMIR FLEX PEN, EM USO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO SEJAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1-
... 1- Incabível a remessa necessária. Enunciado nº 7 do Aviso 67/2006 desta e ... Corte. Parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023969-10.2021.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO QUE LHE FOI AJUIZADA POR MUNÍCIPE, E EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E/OU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM À PARTE AUTORA, MENSALMENTE, O MEDICAMENTO ALOGLIPTINA 25MG +...
... 4) que se tratando de diabetes, deve ser observada a Lei n° 11.347/2006 que ... disciplina o fornecimento gratuito pelo SUS, dos remédios e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260391-66.2013.8.19.0004 (Cível), 16-07-2021
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. ATUAÇÃO DO JUDICIA¿RIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLI¿TICAS PU¿BLICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde. Direito à vida e à saúde, decorrente diretamente da Constituição Federal. Incidência dos verbetes nº 65 e 241, da Súmula do TJRJ. Reserva do possível. Presunção de seu...
... Invoca a Lei nº 11.347/2006, a Portaria nº 2.583/2007 e o decidido ... pelo STF nas Suspensões de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001483-16.2018.8.19.0039 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelo Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Súmula nº 65, do TJRJ e Tema nº 793, do STF.
... disposto na Lei nº 11.347/2006 e na Portaria nº 2.583/2007, inscreva-se no Pro- ... grama de Diabetes da ... -
Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... A Lei 11.347/2006" dispôs sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necess\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000611-19.2017.8.19.0012 (Cível), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Medicamentos. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em relação ao Estado do Rio de Janeiro e julgou procedente o pedido em relação ao Município de Cachoeiras de Macacu, condenando-o ao fornecimento dos medicamentos de que necessita a Autora. Documentos acostados aos autos que se mostram suficientes para...
... VIGÊNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.347/2006 E, POR ... CONSEGUINTE VIOLAÇÃO A CLAUSULA DE ... RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000391-70.2019.8.19.0070 (Cível), 25-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Bom Jesus do Itabapoana e Estado do Rio de Janeiro. Fornecimento de medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Autora portadora de Diabete Melittus. Pedido de fornecimento com urgência do medicamento Lantus. Decisão indeferido a tutela de urgência. Agravo de instrumento dando provimento ao...
... ARTERIAL (LEI FEDERAL Nº 11.347/2006 E PORTARIA Nº 2.583/2007). Destaca a ... necessidade de ser respeitada a ... -
Processo nº 0194776-80.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 14 de Octubre de 2016
... 2006 e dos artigos 19-M, inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008597-53.2014.8.19.0004 (Criminal), 27-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO...
... 11.347/2006 e Portaria nº 2.583/2007), asseverando que para o ... tratamento de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008011-08.2018.8.19.0026 (Cível), 09-12-2020
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde e à vida. Tratamento médico. Paciente hipossuficiente economicamente portadora de transtorno misto ansioso e depressivo. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os Réus ao fornecimento do tratamento de que necessita a Autora. Documentos acostados aos autos que se mostram suficientes para comprovar a doença e a...
... NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL Nº ... 11.347/2006" E, POR CONSEGUINTE VIOLAÇÃO A ... CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ... \xC3" ... -
Processo nº 0179167-18.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
... inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.347/2006 e dos artigos 19-M, inciso ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001444-02.2013.8.19.0069 (Criminal), 16-08-2019
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade da Autora. Dever do Poder Público decorrente de norma constitucional. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. Sentença que merece reparo apenas para majorar a condenação honorária sucumbencial e estabelecer a responsabilidade solidária dos Réus quanto ao seu pagamento....
... À LEI FEDERAL Nº 11.347/2006 E, POR ... CONSEGUINTE VIOLAÇÃO A CLAUSULA DE ... RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001444-02.2013.8.19.0069 (Criminal), 18-08-2020
Agravo interno em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade da Autora. Dever do Poder Público decorrente de norma constitucional. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. Sentença reformada para majorar a condenação honorária sucumbencial e estabelecer a responsabilidade solidária entre os Réus ao respectivo...
... VIGÊNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.347/2006 E, POR ... CONSEGUINTE VIOLAÇÃO A CLAUSULA DE RESERVA DE ... É dever ... -
Processo nº 0000391-95.2015.8.19.0010 de Setima Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... VINCULANTE ... VIGÊNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.347/2006 E, POR ... CONSEGUINTE VIOLAÇÃO A CLAUSULA DE ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000986-71.2020.8.19.0058 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III, NECESSITANDO DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO E INSUMO INDICADOS PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPROVAÇÃO NECESSIDADE DO MEDICAMENTO BEM COMO DA AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TORNA A...
... Hipertensão Arterial” (Lei federal nº 11.347/2006 e Portaria nº ... 2.583/2007) os medicamentos e insumos listados; que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002880-55.2015.8.19.0059 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. ATUAC¿A~O DO JUDICIA¿RIO NA IMPLEMENTAC¿A~O DE POLI¿TICAS PU¿BLICAS. Direito à vida e à saúde, decorrente diretamente da Constituição Federal. Incidência do verbete nº 65, da Súmula do TJ-RJ. Demonstração de orientação terapêutica para o tratamento da enfermidade. Reserva do possível. Presunção de seu atendimento. Verbete nº 241, da Súmula do TJRJ. Não
... tratamento da enfermidade (Lei federal n° 11.347/2006 e Portaria n° ... 2.583/2007 e Lei n° 8.080/90, com a redação ...