lei 11347 2006
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Acórdão nº 1.0079.10.001044-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO e INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES. PROVA PERICIAL.
... à sua aplicação e monitoração - artigo 1º da Lei n.º 11.347/2006 ... Ressalte-se, no entanto, que a própria Lei estabeleceu que a ... -
Decisão Monocrática nº 50031318320228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
... de insumos para o tratamento do diabetes, considerando a Lei 11.347/2006, é cargo dos Municípios. Menciona o art. 4º da Resolução/CIB-RS n ...
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Acórdãos nº 1007548-26.2017.8.26.0079 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... 11.347/2006 que cria verdadeiro direito subjetivo aos diabéticos; (vi) a ...
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Acórdãos nº 1006705-32.2015.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... 10.782/2001 e Lei Federal n. 11.347/2006, por meio do Programa de Atenção aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000092-87.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (SUBSTITUTO PROCESSUAL) EM FAVOR DE PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. MEDICAMENTOS E INSUMOS PREVISTOS NA LISTAGEM DO SUS E APROVADOS PELA ANVISA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE E DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS A ELE
... Novorapid, fls. 26/27 ... Particularmente ... 11.347/2006 ... distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários ao ... -
Acórdãos nº 1010591-05.2016.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... á amparado na Lei Estadual 10.782/2001 e Lei Federal 11.347/2006, bem como em julgados deste E. Tribunal de Justiça ...
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Acórdãos nº 1007794-48.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... MS n° 2.583/2007, que regulamenta a Lei n° 11.347/2006, não tendo o gestor do SUS o dever jurídico de fornecer ...
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nº 2008.01.00.004438-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2008
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 - CPP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TERMO FUNDADO DE A LIBERDADE ATENTAR CONTRA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SER INCONVENIENTE À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. O trancamento de ação penal, na via estreita do habeas corpus,
... 35, c/c o art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/2006 ... A impetração defende duas teses. Com a primeira pretende o ... -
Acórdão nº 0024640-33.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... Federal nº 11.347/2006 ( ... )" (fls. 188). Verberou, em sequência, que "( ... ) os análogos de ...
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Acórdão nº 0024640-33.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... 11.347/2006 ( ... )" (fls. 188). Verberou, em sequência, que "( ... ) os análogos de ...
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Acórdãos nº 1000745-22.2020.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2020
... obrigatória, conforme a Lei Federal nº 11.347/2006. Em relação a esse insumo, consta das informações ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001565-59.2018.8.19.0035 (Cível), 28-10-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL COM QUADRO NEUROLÓGICO DE INFARTO CEREBRAL PRÉVIO DE REGIÃO OCCIPITAL E ARRITMIA CARDÍACA COM FIBRILAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS...
... ção conferida pela Lei nº 12.401/11, e na Lei Federal nº 11.347/2006 ... Certificada a tempestividade a fls. 195, foram oferecidas ... -
Acórdãos nº 0002635-72.2012.8.26.0538 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... 25.310 3 Lei Federal nº 11.347/2006. Alega que não pode privilegiar tratamento individualizado em ...
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Acórdãos nº 2042549-64.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... e a Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, a obrigação quanto à distribuição gratuita de ...
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Acórdãos nº 1027971-87.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... sentença, em observância ao disposto na Lei nº 11.347/2006, que em seu artigo 1º especifica que “Os portadores de ...
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Acórdãos nº 1001280-82.2017.8.26.0619 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... postulados, cumpre ressaltar o disposto na Lei nº 11.347/2006, que em seu artigo 1º especifica que “Os portadores de ...
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Acórdãos nº 1045624-37.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Junio de 2018
... , cumpre ressaltar o disposto na Lei nº 11.347/2006, que em seu artigo 1º especifica que “Os portadores de ...
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Acórdãos nº 1006473-68.2018.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... para o tratamento desta doença pela Lei nº 11.347/2006; que os medicamentos não estão previstos na lista dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000168-31.2021.8.19.0076 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOMA E ENDOMETRIOSE PROFUNDA (CID 10. N80), E QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO DIENOGESTE 2MG, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS...
... para o tratamento da sua enfermidade (Lei federal nº 11.347/2006 e Portaria nº ... 2.583/2007 + Lei nº 8.080/90, com a redação ... -
Acórdãos nº 0000296-09.2013.8.26.0538 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... -se em censurável ofensa à Lei Federal nº 11.347/2006 e sua regulamentação, além de caracterizar inegável afronta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001395-88.2020.8.19.0012 (Cível), 23-06-2022
Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cachoeiras de Macacu. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora os insumos indicados na petição inicial, na forma e quantidade prescritas, para uso contínuo. Sentença de procedência do pleito autoral que te condena os...
... 11.347/2006 e Portaria nº 2.583/2007) os seguintes medicamentos e insumos: ... -
Acórdãos nº 1046072-50.2018.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... o tratamento da Diabetes Mellitus (Lei Federal nº 11.347/2006 e as Portarias supramencionadas). Argumenta que, com relação ...
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Acórdãos nº 1033895-14.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Arterial e Diabetes Mellitus” e da Lei Federal nº 11.347/2006, de modo que não pode ser fornecida em detrimento de outras que ...
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Acórdãos nº 0000621-81.2013.8.26.0538 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... , constitui-se em ofensa à Lei Federal nº 11.347/2006 e sua regulamentação, bem como afronta ao art. 196 e parte ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. 1. Como se verifica da leitura dos arts. 23, II, e 30, VII, da ...