lei 11347 2006

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA E. 3ª VICEPRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO CONSUBSTANCIADO NOS RESP Nº 1.108.013/RJ E RESP Nº 1.199.715/RJ (TEMAS 128 E 433). 1) A matéria, pois, objeto de reexame por esta...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA HUMALOG. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA E NECESSIDADE DA MEDICAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO e INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES. PROVA PERICIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793), assentou a seguinte tese de repercussão geral: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente...

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de solicitação administrativa. Desnecessidade. Inafastabilidade da jurisdição. Julgamento imediato, por se tratar de questão de direito e pela teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, II, CPC). Pessoa idosa diagnosticada com diabetes. Necessidade dos medicamentos e insumos comprovada nos autos, medicante laudo médico. Presente o interesse de...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de serviço público – Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 – Direito constitucional à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Sucumbência reconhecida – Princípio da causalidade – Devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Recurso provido.  (

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (SUBSTITUTO PROCESSUAL) EM FAVOR DE PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. MEDICAMENTOS E INSUMOS PREVISTOS NA LISTAGEM DO SUS E APROVADOS PELA ANVISA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE E DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS A ELE

APELAÇÃO CÍVEL – Tratamento de doença – Correção do valor dado à causa – Dificuldade de mensurar o conteúdo econômico da demanda – Manutenção do valor atribuído à causa – Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à saúde e à vida – Dever constitucional do Estado –...

MEDICAMENTO. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidades. Admissibilidade. Prova dos autos que se mostrava suficiente para amparar a pretensão da autora. Art. 23, II, e 196 da CF/88. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Sentença

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 - CPP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TERMO FUNDADO DE A LIBERDADE ATENTAR CONTRA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SER INCONVENIENTE À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. O trancamento de ação penal, na via estreita do habeas corpus,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA – TRATAMENTO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPETRANTE IDOSA COM MAIS DE 84 ANOS PORTADORA DE DIVERSAS COMORBIDADES – DOENÇA CORONARIANA GRAVE - DIABETES CRÔNICA TIPO 2 - PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA DE USO CONTÍNUO E ININTERRUPTO PARA DIABETES – INSULINAS: GLARGINA E LISPRO – MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA - DIREITO FUNDAMENTAL À...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA – TRATAMENTO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPETRANTE IDOSA COM MAIS DE 84 ANOS PORTADORA DE DIVERSAS COMORBIDADES – DOENÇA CORONARIANA GRAVE - DIABETES CRÔNICA TIPO 2 - PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA DE USO CONTÍNUO E ININTERRUPTO PARA DIABETES – INSULINAS: GLARGINA E LISPRO – MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA - DIREITO FUNDAMENTAL À...

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos – Reconhecimento da coisa julgada em relação a parte do pedido – Pretensão à obtenção de medicamento e insumo padronizados, sem demonstração de negativa de fornecimento – Impetrante que recusou preenchimento de requerimento direcionado ao Estado de São Paulo – Solidariedade dos entes nas demandas na área de saúde não justifica a conduta da...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL COM QUADRO NEUROLÓGICO DE INFARTO CEREBRAL PRÉVIO DE REGIÃO OCCIPITAL E ARRITMIA CARDÍACA COM FIBRILAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de serviço público – Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 – Direito constitucional à saúde – Artigo 196 da Constituição Federal. R. sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS – Impossibilidade de majoração da verba caso haja interposição de recurso de apelação pela vencida – Penalidade que pode ser imposta somente com a comprovaç

TUTELA ANTECIPADA – Pretensão do autor-agravante voltada a compelir a Fazenda Estadual ao fornecimento periódico e contínuo dos medicamentos e insumos que lhe foram prescritos – Indeferimento pelo juízo "a quo" – Decisório que não merece subsistir, pois se trata de garantir o direito à vida e à saúde do promovente – Hipótese em que se afigura justificável correr o risco da impossibilidade de...

Obrigação de fazer – Fornecimento de insulinas análogas (detemir e asparte) – Ausência de justificativa quanto à ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS – Conjunto probatório incapaz de demonstrar omissão estatal – Condenação na obrigação de fazer consistente na dispensação de insumos para controle glicêmico mantida – Multa diária arbitrada em valor excessivo, que fica reduzida –...

Mandado de Segurança – Dispensação de insulina "lispro" e insumos para controle glicêmico a paciente diagnosticado com diabetes "mellitus" tipo II, com índices glicêmicos incompatíveis com os preconizados – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal – Comprovada a necessidade do tratamento especificamente pleiteado, em detrimento do disponibilizado pelo SUS –

Mandado de Segurança – Fornecimento de insulinas análogas e insumos para controle glicêmico – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal – Comprovada a necessidade do tratamento especificamente pleiteado, em detrimento do disponibilizado pelo SUS – Recursos oficial e voluntário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 1045624-37.2016.8.26.0053;...

MEDICAMENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus - Necessidade comprovada - Hipossuficiência financeira - Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário não providos  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1006473-68.2018.8.26.0223; Relator (a):...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOMA E ENDOMETRIOSE PROFUNDA (CID 10. N80), E QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO DIENOGESTE 2MG, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS...

Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cachoeiras de Macacu. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora os insumos indicados na petição inicial, na forma e quantidade prescritas, para uso contínuo. Sentença de procedência do pleito autoral que te condena os...

APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de serviço público de saúde – Diabetes Mellitus – Insulina Glargina – Necessidade e eficácia demonstradas por relatório médico circunstanciado – Hipossuficiência do paciente – Existência de registro na ANVISA - Obrigação do fornecimento pelo SUS – Art. 196 da CF – Estatuto do idoso que também dá suporte à demanda – Verba honorária bem fixada - Sentença de...

Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de "Diabetes Mellitus tipo I", necessitando para o respectivo tratamento do medicamento "Insulina NovoRapid (Asparte)", de equipamento mecânico e de diversos insumos indicados na inicial. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Estadual. Comprovação de que o impetrante é portador da doença referida, necessitando do fármaco e insumos indicados,...