lei 11358 2006
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Acórdão nº REsp 1253998 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE 2003 E 2006. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. NÃO-ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de
... PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE 2003 E 2006. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. NÃO-ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1122308 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O servidor não tem direito a ter preservada a estrutura remuneratória que recebia anteriormente à implementação do subsídio, o qual, a teor da Lei nº 11.358/2006, se caracteriza pelo pagamento de parcela ún
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Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei Federal nº 11.358/2006). Adoção do regime de subsídio para os integrantes das carreiras da Advocacia Pública da União. Absorção de vantagens pessoais. Alegação de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV) e da garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI)....
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 305/2006 (CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 11.358/2006). ADOÇÃO DO ... REGIME DE ... -
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneratórias do Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, do Anexo II à Lei nº 12.800, de 23 de abril de 1998, ou no Plano de ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... subsdios de que trata o Anexo VI da Lei n 11.358, de 19 de outubro de 2006; ... III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistrio optantes ...
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Acórdão nº 2006/0153842-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DA ADVOCACIA DA UNIÃO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. SUPRESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 305/2006. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No âmbito da Advocacia-Geral da...
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Acordão da , 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÃRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO AD QUEM DO REAJUSTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
... Federais foi a Medida Provisória n. 305, de 29 de junho de 2006, convertida ... na Lei n. 11.358, de 19 de outubro de 2006, devendo a data ... -
Acórdão nº 2006/0257929-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI FEDERAL 11.358/2006. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS. CUMULAÇÃO COM VPNI E OUTRAS VANTAGENS INCORPORADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese de a entidade de classe pleitear a ilegalidade da supressão de vantagens pessoais dos contracheques de seus...
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Acórdão nº 2006/0168881-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ADVOCACIA DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a teoria da encampação, adotada...
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Acórdão nº 2008/0230177-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 11.358/2006. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO). CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O V. ACÓRDÃO ATACADO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - A divergência jurisprudencial, para restar caracterizada, deve alcançar as peculiaridades juridicamente...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 11.358/2006. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1105531 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Conforme entendimento desta Corte, o sistema remuneratório regulado pela Lei nº 11.35
... desta Corte, o sistema remuneratório regulado pela Lei nº 11.358⁄2006 não permite o recebimento do subsídio fixado em parcela única acrescido ... -
Acórdão nº 2005/0212192-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUINTOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADVENTO. SUBSÍDIO. EXTINÇÃO GRADATIVA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Não há falar em omissão acerca do direito à incorporação das funções comissionadas e cargos em comissão, porquanto claro o julgado embargado a esse respeito. 2. A percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente...
... 11, caput, e § 1º, da Lei n.º 11.358/2006 ... 3. A fixação do subsídio acarreta a supressão total do pagamento ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 28. O Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006", passa a vigorar na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória ... CAP\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1077760 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PROCURADOR FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. LEI Nº 11.358/06. SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001627-46.2013.4.04.7017),15-05-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N.º 9.624/98. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 2ª Turma...
... a ser remunerados pelo subsídio (Medida Provisória 305/06, de 01/07/2006), o Decreto-Lei nº 4.878/65 perdeu o seu objeto ... É o breve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003236-88.2013.4.04.7009),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N/]. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI Nº. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI Nº. 9.624/98. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Configurada a divergência de entendimento entre a 2ª Turma...
... estabelecidos na Lei 9.624/98 e previstos no item 5.2.3 do Edital 18/2006. Ou seja: foi aplicado o percentual de 50% sobre a remuneração inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008079-11.2013.4.04.7005),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N/]. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI Nº. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI Nº. 9.624/98. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Configurada a divergência de entendimento entre a 2ª Turma...
... passou a receber por subsídio (a partir da vigência da Lei 11.358/2006) não altera essa conclusão, pois a intenção subjacente da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001847-44.2013.4.04.7017),15-05-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N.º 9.624/98. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 2ª Turma...
... estabelecidos na Lei 9.624/98 e previstos no item 5.2.3 do Edital 18/2006. Ou seja: foi aplicado o percentual de 50% sobre a remuneração inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001570-28.2013.4.04.7017),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N.º 9.624/98. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 1ª Turma...
... para as carreiras da Polícia Federal, a contar da Lei 11.358/2006, que institui o regime de subsídio em parcela única a essa ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEMEFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever ashipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se,...
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Acórdão Nº 5519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 9.527/1997. Improcedência. 1. Ação direta contra o art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, que concede ao servidor substituto retribuição pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia e de cargo de natureza especial em...
... O art. 5º, XI, ... da Lei nº 11.358/2006 dispõe que não são devidos aos integrantes das ... carreiras o ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM SUBSÍDIO DACATEGORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELAÚNICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, doCPC/73, na medida em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003578120154058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800357-81.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAPOLEAO VITORIO SERAFIM DE CARVALHO ADVOGADO: Jose Alberto Batista Martins RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804085-67.2014.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João
... devidas por ocasião da entrada em vigor dosefeitos da Lei nº 11.358/2006, não chegaram a superar o valor recebido administrativamente pelo ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREIRAS DA AREA JURIDICA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031416-48.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... valores após a reestruturação de carreira efetuada pela MP n° 305/2006 (art.9°), convertida posteriormente na Lei 11.358/2006, que entre outros, ... ; e, mesmo se fosse ser discutido, persistem diferenças após a Lei 11358/2006, porque a supressão pretendida implicaria redução nominal mesmo ...