lei 11358 2006
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Art. 2o Os Anexos II e III à Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 25/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA INTEGRAR A CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHOE ALTERA O ANEXO II DA LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DE MODO A AUMENTAR O SUBSIDIO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018098920214058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801809-89.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO MACHADO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... 11.358/2006 o apelante sempre recebeu adicional de periculosidade, que depois foi ... -
Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em ...
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Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
... Art. 2º Os Anexos II e III à Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...