lei 11443 2007
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Acórdão Nº 0003584-67.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... o art. 96, § 5º, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, dispõe sobre a ... inaplicabilidade de tal diploma legal aos contratos ...
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Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.01581 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 2007, prevê expressamente a possibilidade de ... pagamento do arrendamento ...
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Acórdão nº 1000785-21.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO DE ACORDO COM DECISÃO EM PROCEDIMENTO NO CNJ. DIVERSAS MATÉRIAS ALEGADAS OBJETO DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. PRECLUSÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO CORRETO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIOU DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 355, I, DO CPC. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
... Ademais, a lei nº 11.443/2007, alterou parte do Estatuto da Terra permitindo a fixação da renda em ... -
Acórdãos nº 0003952-10.2012.8.26.0311 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... da entrada em vigor da Lei 11.443, de 5 de janeiro de 2007, que deu a atual redação ao artigo invocado pela ...
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Acórdãos nº 0015103-36.2011.8.26.0269 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... n.º 4.504/64, Decreto n.º 59.566/1966 e Lei n.º 11.443/2007 com a Lei n.º 8.245/91 que dispõe sobre as ...
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Acórdão Nº 0800977-91.2020.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA – MÉRITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – ESBULHO NÃO CARACTERIZADO – INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADO – REVOGAÇÃO PARCIAL DO ARRESTO MANTIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO – NÃO
... nº 4.504/64, alterada pela Lei nº 11.443/2007, verbis: ... "Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observa-se-ão os ... - Acórdão Nº 0000399-51.2018.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
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Acórdão nº 1000929-87.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS EMPRESTADAS DE FEITO CONEXO. TESTEMUNHAS, INFORMANTES E PARTE OUVIDAS. NULIDADE QUE SERIA ATO PROTELATÓRIO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA
... Ademais, a lei nº 11.443/2007, alterou parte do Estatuto da Terra permitindo a fixação da renda em ... -
Acórdão nº 1004788-14.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...
... Ademais, a lei nº 11.443/2007, alterou parte do Estatuto da Terra permitindo a fixação da renda em ... -
Acórdão nº 1.0441.07.010081-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - RESCISÃO DO CONTRATO - CONCORDÂNCIA DO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
... citado artigo teve sua redação alterada pela a Lei nº 11.443, de 2007, sendo que o contrato em questão é de 1993 ... No caso, tendo o réu, ... -
Acórdãos nº 0001474-86.2011.8.26.0077 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... IV, da Lei nº 4504/64, alterado pela Lei nº 11.443/2007, que diz “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... §§ 1º, 2º e 3º do referido artigo, incluídos pela Lei no 11.443/2007, dispõem: ... § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual ...
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Itapetinga - 2� vara c�vel
... 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504/64, alterada pela Lei nº 11.443/2007, verbis: ... “ Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão ...
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Acórdão nº 1.0118.05.003144-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUEL - VALOR FIXO - FORMA DE PAGAMENTO - DINHEIRO OU EM PERCENTUAL DA PRODUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 95, XI, 'A', DO ESTATUTO DA TERRA. A cláusula que contém o valor fixo do aluguel da terra, mas que faculta ao devedor realizar o seu pagamento em dinheito ou em percentual de produção não descaracteriza o contrato de arrendamento rural, pois está de...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... §§ 1º, 2º e 3º do referido artigo, incluídos pela Lei no 11.443/2007, dispõem: ... § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual ...
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Acórdãos nº 9243294-87.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... IX § 1º face a redação dada pela Lei 11.443, de 2007 a Lei 4.504/64 identificada como Estatuto da Terra. Diante da ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504/64, alterada pela Lei nº 11.443/2007": Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princ\xC3" ...
- Acórdão nº 2402-005.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11443-93.2015.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O descumprimento do intervalo intrajornada representa lesão grave aos direitos mínimos trabalhistas. As empresas que se lançam no mercado,...
... Processual da Justiça do Trabalho, realizada em 23/11/2007, o ... dumping ... social ocorre quando comprovadas ... "agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11173-78.2018.5.03.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 48 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO), LAVRADA EM 15.04.2020....
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA ... CIVIL. AUSÊNCIA DE ... (Ag-RR-11443-58.2015.5.15.0137, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro ...