lei 11466 2007
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Acórdão nº 2009/0203105-5 de T5 - QUINTA TURMA
... celular, que não caracterizava, até a edição da Lei nº 11.466⁄2007, falta disciplinar de natureza grave. (Precedentes) ... V - Consoante o ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... A Lei 11.466/2007 acrescentou o art. 311-A ao Código que, embora não tenha rubrica legal, ...
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Direito Penal
... São Paulo: Ed. RT, 2007. vol. 2, p. 534), “infração bagatelar imprópria é a que nasce ...
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Decisões Monocráticas nº 1211457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 50 da Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei 11.466/2007) ... Precedentes. 2 ... É firme a jurisprudência desta Corte no ...
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Decisão da Presidência nº 1211457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 50 da Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei 11.466/2007) ... Precedentes. 2 ... É firme a jurisprudência desta Corte no ...
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Acórdão Nº 213036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência...
... 50 da Lei 7.210/1984 (introduzido pela ... Lei 11.466/2007). Precedentes ... 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ... -
Classificação dos crimes do Código Penal
... ções ou modificações em sistemas de informações e a Lei 11.466/2007 ...
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Acórdão Nº 214910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Precedentes. 3. Progressão de regime. Interrupção da contagem do lapso temporal. 4. Habeas corpus não conhecido. 5. Agravo regimental desprovido.
... do art. 50 da Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei ... 11.466/2007). Precedentes ... 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0155562-9 de T6 - SEXTA TURMA
... não se encontrando a posse de telefone celular até 29 de março de 2007, quando entrou em vigor a Lei nº 11.466 ... Assim, como o fato aqui ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTADISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, demodo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminaltambém...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, I E II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÃRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÃCIOS. RECONHECIMENTO IDÔNEO DOS CONSECTÃRIOS DA PRÃTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS...
... FÁTICO-PROBATÓRIA ... INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466/2007. POSSE DE ... CELULAR, BATERIA E CHIP. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0081266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O escopo da Lei n ... 11.466/2007, que alterou a Lei de Execução Penal, foi o de coibir a comunicação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O escopo da Lei n ... 11.466/2007, que alterou a Lei de Execução Penal, foi o de coibir a comunicação ...
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Decisões Monocráticas nº 105172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.466/2007 ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... JURISPRUDÊNCIA DO STF ...
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Decisão da Presidência nº 105172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.466/2007 ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... JURISPRUDÊNCIA DO STF ...
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Decisão Monocrática nº 5028695-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Julio de 2016
... (Incluídopela Lei nº 11.466, de 2007) ... A decisão que converteu as penas restritivas de direitos em ...
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Decisão Monocrática nº 5028695-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Julio de 2016
... (Incluídopela Lei nº 11.466, de 2007) ... A decisão que converteu as penas restritivas de direitos em ...
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Decisão Monocrática nº 5028695-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Julio de 2016
... (Incluídopela Lei nº 11.466, de 2007) ... A decisão que converteu as penas restritivas de direitos em ...
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Decisao Nº 8019129-05.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021
... (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0283464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.466/2007, de 29 de março de 2007, ao acrescentar o inciso VII ao art. 50 da Lei de ...
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Decisao Nº 8025310-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-10-2020
... 11.466/2007, a posse de aparelho celular constitui falta de natureza grave” ( HC ...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DOS CUIDADOS MATERNO-FILIAIS. DESNECESSIDADE. ART. 112, § 3º, DA LEP. TAXATIVIDADE. AFRONTA AO PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A progressão de regime, nos termos...
... Lei 11.466/07, de 29 de março de 2007 ... 3- O prazo para eventual progressão é contado a partir da data da ... -
Acórdão nº HC 187067 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.466, DE 29 DE MARÇO DE 2007. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTA PRATICADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.466/2007. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE ... IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0038504-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2007, ainda não estava em vigor a Lei nº 11.466/07, que alterou o art. 50, da ...