lei 11466 28 março 2007
-
Decisão Monocrática nº 2008/0119394-9 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0098318-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : 'não se alegue que a Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, que alterou a Lei nº 7.210, ...
-
Acórdão nº 51890160920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 50, VII da LEP, comete falta grave o condenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. À incidência dessa norma, não se exige a apreensão de aparelho em plena...
... VII da LEP, introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007: ... “Art. 50. Comete falta ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0187069-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.466/2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ... o ambiente externo, somente foi publicada em 28 de março de 2007, resta caracterizado ...
-
Acórdão nº 51308732720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. POSSE/USO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE SEM A DEVIDA APURAÇÃO. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. PAD DECLARADO PRESCRITO PELO CONSELHO DISCIPLINAR ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A posse de telefone celular constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50,...
... 28) ... Remetidos os autos a esta Corte, o ilustre ... , introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007, assim dispõe: ... “Art. 50. Comete ... -
Acórdão nº 51663167320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... VII da LEP, introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007, assim dispõe: ... “Art. 50 ...
-
Acórdão nº 2006/0268518-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ocorreu antes da edição da Lei nº 11.466/2007, que modificou a Lei de Execução Penal para ... a ocorrer com a edição da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, restando evidenciado, ...
-
Acórdão nº 2007/0120995-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , ou seja, em data anterior à Lei 11.466, de 28 de março de 2007, que somente então estabeleceu ...
-
Acórdão nº 51831679020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROBLEMAS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL. Superada a alegação de nulidade do procedimento para apuração de falta grave invocada pelo recorrente, porquanto o mérito o favorece - art. 282, § 2º do CPC, aqui aplicado,...
... VII da LEP, introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007: ... “Art. 50. Comete falta ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0250631-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 11.466 de 28 de março de 2007 é a eles superveniente, não ...
-
Acórdão nº 50341253020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. 1. Decisão que reconheceu a prática de falta grave por ato de indisciplina, com definição de regressão de regime e alteração da data base. 2. Ausência de prova de efetiva conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), não existindo demonstração documental da oitiva do apenado/agravante, do outro detento e dos policiais envolvidos no incidente...
... Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2020, DJe 28/08/2020) ... Neste contexto, em outras ... , introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007: ... “Art. 50. Comete falta ... -
Acórdão nº 2010/0007207-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 28 de setembro de 2010(Data do Julgamento) ... que lhe foi dada pela lei 11.466, de 28 de março de 2007, desnecessária a realização de ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0119394-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , antes da vigência da Lei n° 11.466, de 28 de março de 2007, conquanto pela combinação ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0295694-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Vale averbar que a Lei nº 11.466/ de 28 de março de 2007 incluiu como falta grave a ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0310857-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Vale averbar que a Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 incluiu como falta grave a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0094980-9 de T6 - SEXTA TURMA
... com o advento da Lei nº 11.466, publicada em 28 de março de 2007, motivo pelo qual era atípica, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0145127-1 de T6 - SEXTA TURMA
... em poder do paciente na data de 6 de março de 2006 ... Afirma-se que a Lei de Execução ... a ocorrer com a edição da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 ... Ante o exposto, concedo a ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0013293-6 de T6 - SEXTA TURMA
... a ocorrer com a edição da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 ... Ante o exposto, concedo a ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0105319-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a ocorrer com a edição da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 ... Ante o exposto, concedo a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0045446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... praticou falta disciplinar grave em 12 de março de 2004 (posse de telefone celular - fls. 34 ... somente com a edição da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, razão porque, nos autos do ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0110678-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Em 28 de setembro de 2007, concedi a ordem no presente ... com a edição da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, devendo ser anulada a decisão que ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0092741-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Vale averbar que a Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 incluiu como falta grave a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0084467-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU de 5/2/2007) B - "CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO DA PENA. PORTE ... a ocorrer com a edição da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 ... Ante o exposto, concedo a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0020816-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Vale averbar que a Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 incluiu como falta grave a ...
-
Acórdão nº 51831424320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... VII da LEP, introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007, assim dispõe: ... “Art ...