lei 11689

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA FIXADA ACIMA DE VINTE ANOS. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTADO O CONCURSO MATERIAL. JULGAMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.689/08. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REGISTRO POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 405, § 2.º, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação dada...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VEZES). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PROTESTO POR NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO PROFERIDA...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS EM PLENÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o princípio tempus regit actum, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal: &quo

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 483 DO CPP, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/08. TRIBUNAL DE JÚRI. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Em que pesem os...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVERSÃO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7. TESE DE DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE À

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 420, PARÁG. ÚNICO DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.689/09. NORMA DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. ART. 2o. DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.689/2008 compreende normas de cunho eminentemente...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. LEI 11.689/08. NOVO ART. 478 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Muito embora o STF, recentemente (HC 96.123/SP, Rel. Min. Carlos Brito, julgado em 3/2/09), tenha expressado entendimento no sentido de que, em razão da superveniência da Lei 11.689/08 –...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora uma das alterações significantes

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 0

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. ACÓRDÃO A MANTER O DECISUM. LIBELO OFERTADO. NOVEL INTIMAÇÃO FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL. PECHA. NÃO...

Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 431 DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONTUDO DA ACUSAÇÃO PELO RÉU COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP). DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REGISTRO POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 405, § 2.º, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCONGRUÊNCIA NA RESPOSTA ÀS QUESITAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGA

• Revista Scientia Iuris

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NORMA DE EXTENSÃO. 1. Nos termos da antiga redação do art. 408, § 1.º, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.689/2008), a pronúncia deveria declarar o dispositivo legal em...