lei 11689

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/ APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERAIRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. 2. OFENSA AOS ARTS. 564, III, "K", E 484,III, DO CPP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.689/2008). NÃO QUESITAÇÃODA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EMPLENÁRIO....

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Materialidade. Autoria. Reconhecimento pelos jurados. Absolvição. Votação dos quesitos. Contradição. Inocorrência. Legítima defesa. Formulação de quesito obrigatório. Ausência. Desnecessidade. Julgamento após as alterações da Lei n. 11.689/08. 1. É inviável a pretensão de anulação do julgamento sob o...

TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CPP. COMARCA DA REGIÃO, PRÓXIMA E DE FÁCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. O desaforamento do Tribunal do Júri não representa violação do princípio do juízo natural, nem constitui tribunal de exceção. É, na verdade, garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Poderá ocorrer...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/ APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A AMPLA DEFESA. 1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO GENÉRICO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO.MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA APEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DACORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DORÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIADE

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FOI REINTERROGADO CONFORME PRECONIZA A LEI 11.689/2008. A LEI 11.689/08 FOI PUBLICADA EM 09.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, I E IV DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTAE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA.NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS NOVOS PRECEITOS LEGAIS DO CPP. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº11.689/08. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIADO ART. 492, I, "B", DO CPP. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REMISSÃO DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO. ART. 574, II DO CPP REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI N. 11.689/2008. NÃO CONHECIDO.I - A Lei n. 11.689/08 revogou tacitamente o art. 574, II do CPP, extinguindo a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição imposto à absolvição sumária exarada no rito do tribunal...

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA.PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Inicialmente, em consonância com a redação do art. 413 do CPP, dada pela Lei 11.689/08, convém destacar que para o

Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator,...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DOCÓDIGO PENAL ? CP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA.2) VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADERELATIVA. 2.1) PRECLUSÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE ABOLIU DO SISTEMA PROCESSUAL O RECURSO “PROTESTO POR NOVO JÚRI”. APLICAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL PENAL REVOGADO TENDO EM CONTA O ELEMENTO OBJETIVO ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI: A CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE AFASTAVA A AGRAVANTE PORQUE NÃO FOI SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, "B" DO CPP. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MINORITÁRIA. PRECEDENTES. A partir do advento da Lei nº 11.689/2008 não há mais a exigência de...

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

4.1. Conceito - 4.2. Alistamento anual de jurados - 4.3. Lista de suplentes - 4.4. Requisição - 4.5. Pressupostos para ser jurado - 4.6. Publicação da lista

E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...

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8.1. Exigência e obrigatoriedade do serviço de jurado - 8.2. Isentos do Júri - 8.3. Recusa - 8.4. Privilégios - 8.5. Multa pelo não comparecimento do jurado - 8.6. Escusa do jurado - 8.7. Responsabilidade do jurado

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PRELIMINAR: SUSPEIÇÃO DO JURADO – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DE RECONHECIMENTO DE DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE – PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO DE QUESITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ART. 482, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11