lei 11689 processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...
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Acórdão nº 1.0000.08.481947-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações efetuadas pela ...
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Acórdão nº 1.0000.08.484138-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2008
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações efetuadas pela ...
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Decisão monocrática Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART ...
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... provas do processo. Impossibilidade de suas decisões serem ... genérico na legislação processual penal ... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio ...
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Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ...
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Decisão monocrática Nº 1403739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... 411 do Código de Processo Penal. Dispositivo revogado pela Lei n° ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ... genérico na legislação processual penal ... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI SUPRACITADA. APLICAÇÃO IMEDIATA ... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... III, al. “d”, do Código de Processo Penal, diante de ... absolvição do acusado com ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ART. 483, § 2º - CPP. QUESITO GENÉRICO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DADO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O quesito genérico do art. 483, III e V, § 2º -
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Decisão Monocrática nº 34374-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 20 de Julio de 2009
... PROCESSO 1º GRAU: 1559710-4/2007 Denúncia/Inquérito ... 427 do Código de Processo Penal, dos Réus José Ailton ... Rodrigues da Silva e ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... ário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes ... intrigante dentro do Direito Processual Penal, que tem diversos defensores, bem como inúmeros ... -
Decisão monocrática Nº 214119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... 14, inc. II, do Código Penal (tentativa de homicídio) ... 3. A defesa ... I do art. 478 do Código de Processo Penal, ante a utilização de argumentos de ...
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Decisão monocrática Nº 212438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2022
... 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de recurso ... 413 do Código de Processo Penal. Segundo afirma, o pronunciamento ...
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Decisão monocrática Nº 768282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... 58, fls. 26-27): ... “EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ...
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Decisões Monocráticas nº 178804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... 121, caput, do Código Penal (pág. 5 do documento eletrônico 15) ... Os ... O art. 2° do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal ...
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Acórdão nº 59021-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
... PROCESSO: 59021-9/2008 ... RECORRENTE : JUIZ DE DIREITO ... 129, § 9°, E ART. 147 DO C6DIGO PENAL - ... INIMPUTABILIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 483 do Código de Processo Penal, situação que não alberga controvérsia ...
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 483 do Código de Processo Penal, situação que não alberga controvérsia ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE AO ATO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 483, III, DO CPP). OBRIGATORIEDADE. PREJUDICIALIDADE PREVISTA NO ART.
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DAAGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DESUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,com a nova redação dada ao...
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Decisão monocrática Nº 227180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ...
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Acordao Nº 14198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. DESENTRANHAMENTO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. CONJECTURA. COISA JULGADA FORMAL. 1) Em se tratando de procedimento do Tribunal do Júri, a prova ilícita não pode permanecer no processo, para que não interfira no convencimento dos jurados, pena de superveniente nulidade, eis que não é possível avaliar a influên
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor de IVAN MATOS MACIEL, ... que deve ser admitido seu retorno ao processo ... Quanto à impronúncia do réu Ivan, ... 11689/08, Enquanto não ocorrer a extinção da ...