lei 11690 junho 2008
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Acórdão Nº 0800833-51.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... alterado pela Lei nº 11.690 de 09 de junho de 2008 ... Logo, diante da insuficiência de ...
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Acórdão Nº 0001768-61.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
Apelação Criminal. Receptação. Corrupção de menor. Pleito de condenação afastado. Absolvição por insuficiência de prova mantida.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes, mas não há juízo de certeza quanto a sua autoria. Assim, deve ser mantida a Sentença que julgou improcedente a Denúncia e absolveu a apelada das imputações contidas na Denúncia.- Recurso de
... alterado pela Lei nº 11.690 de 09 de junho de 2008" ... A questão foi bem examinada pelo ... -
Acórdãos nº 0022750-31.2013.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia ... é cediço, a Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art ...
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Terra nova - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A audiência designada para o dia 06 de junho de 2019 ocorreu da forma noticiada no ID Num ... ção da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, DETERMINO a devida preparação para inclusão ...
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Acórdãos nº 3017009-88.2013.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... º 15553 4/18 do advento da Lei 11.690/2008, que alterou a redação do artigo 212 ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ...
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Direito Processual Penal
... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ...
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Acórdão nº 0001060-29.2011.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DE GODOFREDO FERREIRA DA SILVA: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. APELAÇÃO DE AMILTON NEVES DE JESUS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE. PRECEDENTES. RECURSOS...
... artigo 212 do CPP, trazida pela Lei 11.690/2008, diz respeito somente à forma das partes ... ( ... ) A Lei n. 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ... -
Acórdão nº 2007.01.00.013671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 10 de Junio de 2009
... DO PARÁ, ocorrida entre os dias 17 e 19 de junho de 2005, no local conhecido como 'Marolão'" (fl ... a expedição das cartas de ordem 156 e 163/2008, e indeferido, novamente, o pedido da ré ...
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Acórdãos nº 3007098-09.2013.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... "A Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ...
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Acórdãos nº 0000013-60.2015.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ...
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Acórdãos nº 0009197-57.2010.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art ...
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Decisão Monocrática Nº 1073748-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 226 DO CPP. EFICÁCIA DA PROVA. RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, SOB
... 3. A Lei n. 11.690, de 9 de junho" ... de 2008, alterou a redação do art. 212 do C\xC3" ... -
Prova ilícita: admissível ou inadmissível?
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização da prova ilícita. Partindo do pressuposto de que os princípios basilares do direito não devem ser violados, mas que haverá casos nos quais o direito fundamental à prova irrestrito poderá levá-lo a colidir com outros valores do ordenamento pátrio, pretende-se demonstrar as diferentes correntes doutrinárias formuladas sobre a
... Com o advento da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, o Código de Processo Penal brasileiro, ... -
Acórdãos nº 0066587-05.2010.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ( ... ) A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ...
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Acórdãos nº 0079084-80.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, qualquer condenação criminal ...
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Terra nova - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... nova redação da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, determino a devida preparação para ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Com o advento da Lei 11.690/2008, o artigo 159 do CPP sofreu alterações. Agora, ... , alterou o artigo 7º da Lei 8.906, de 4 de junho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do ...
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Acórdãos nº 0011163-12.2013.8.26.0037 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... "A Lei n. 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art ...
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Acórdãos nº 0000406-06.2015.8.26.0613 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art ...
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Acórdão nº 1.0520.11.003079-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008) ... Pelo exposto, REJEITO A ... 4. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do ART. 212 do ...
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Acórdão nº 1.0520.11.003079-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008) ... Pelo exposto, REJEITO A ... 4. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do ART. 212 do ...
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Acórdão nº 1.0520.11.003079-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008) ... Pelo exposto, REJEITO A ... 4. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do ART. 212 do ...
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Acórdão nº 1.0520.11.003079-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008) ... Pelo exposto, REJEITO A ... 4. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do ART. 212 do ...
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Acórdão nº 1.0520.11.003079-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008) ... Pelo exposto, REJEITO A ... 4. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do ART. 212 do ...
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Acórdão Nº 0000848-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... Fortaleza, 16 de junho de 2015 ... Presidente do Órgão Julgador ... 3. A Lei n ... 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ... Código ...