lei 11719 processo penal
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Acórdão nº 2014/0325347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, AFASTANDO AS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na AÇÃO PENAL Nº 517 - CE (2004/0051780-0) ... art. 400 do Código de Processo Penal, com a ...
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Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL ... 1. De acordo com o princípio da ... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal ... 2. "No entanto, em razão da ausência de ...
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Acórdão nº 2010/0080179-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 387 do Código de Processo Penal, não há mais se falar que aquele que ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2009/0034006-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 572, inciso II, do Código de Processo" Penal ... 2. Não tendo sido demonstrada a exist\xC3" ... 11719⁄2008 que alterou o Código de Processo Penal, a ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA ... PRELIMINAR. ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... da existência ou sorte do processo penal" ... 2. No caso dos autos, além de ter ...
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Acórdão nº RHC 26050 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 152 DO ... 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ...
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Acórdão nº REsp 1208510 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE ... Processo Penal, fixando valor para reparação de danos ...
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Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU ... PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA ...
- Acórdão nº 2012/0061668-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 132 do Código de Processo" Civil ... 3. Verificado que foi prolatada senten\xC3"ça penal condenatória por juiz diverso do que presidiu ...
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Acórdão Nº 0002916-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... Nº 0002916-62.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000166-68.2011.8.27.2738/ TO ... descrito do artigo 159, §1º, do Código Penal, c.c artigo 1º, inciso IV, da Lei nº. 8.072, de ...
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Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... único do Código de Processo ... penal ...
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Acórdão nº 2010/0159685-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA E OUTROS ... PENAL ... Processo ...
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO ... penal ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.020904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. NULIDADES NO P.A.D. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A concessão da tutela de urgência depende da existência de relevantes fundamentos e provas capazes de demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ineficácia do...
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ... comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ...