lei 11719 processo penal
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Acórdão nº 2015/0056862-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO\xC2" ... PROCESSO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ção do art. 619 do Código de Processo ... de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0173473-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... , § 1º, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2013/0170152-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ...
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Processo" Penal pela Lei 11.719/1908 (art. \xC2" ...
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Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PENAL ... art. 617 do Código de Processo" Penal, que trata da ... proibição\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0249927-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal. ... (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2010/0228401-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE ...
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Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONUNCIAMENTO ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ...
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Acórdão nº 2013/0314543-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, AFASTANDO AS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 157551 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ANTIGO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2009/0246248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ANTIGO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2014/0093639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... érito policial ou de ação penal ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0072188-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº HC 207217 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME ...
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Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO \xC2" ... do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processual penal ... constitucional do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA
... noticiam, no processo ... Penal, com a ...
- Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA