lei 11727 23 06 2008
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... da redação conferida pela Lei 11.727/2008, prevê a redução da base de cálculo do IRPJ e ... Acesso em: 06 nov. 2021 ... BRASIL. Código Tributário ... Lei Federal 11.727, de 23 de junho de 2008b ... Disponível em: ...
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Acórdão nº 1002-000.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
... 11.727, DE 2008. NO OBSERVNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.Um dos ...
- Acórdão nº 1001-000.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2019
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Regime não cumulativo
... Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p ... Rel. Min. Octavio Gallotti. DJU 23.03.2001. Grifamos. Prevaleceu entendimento do ... Acórdão nº 108-06.493. Rel. Conselheiro Nelson Lósso Filho) ...
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Acórdão nº 9303-008.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
... possvel a partir da publicao da MP n 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposio expressa do ...
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Acórdão nº 9303-008.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
... possvel a partir da publicao da MP n 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposio expressa do ...
- DECRETO Nº 6662, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 5 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Permite a Restituição Ou a Compensação de Valores Retidos Na Fonte a Titulo da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
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Acórdão nº 9303-008.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2019
... possvel a partir da publicao da MP n 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposio expressa do ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 23); ... VI-os estabelecimentos comerciais ... classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ...
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Acórdão nº 1802-000.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - restituição e compensação)
... O art. 29 da Lei n 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redao alnea "a "do inciso ...
- Acórdão nº 1002-000.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 2002-006.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... Data do fato gerador: ... 18/06"/2004 ... IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUS\xC3" ... A par do exposto, observamos que em 03/01/2008 foi publicada a Medida Provisória n° ... 413, onvertida na Lei n° 11.727 de 23/06/2008, que revogou os parágrafos 1° e 2° do ...
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Anexo 1
... Pessoa Vinculada - Conceito ... Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Decisão da Presidência nº 1081181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... LEI Nº 11.727/2008 ... APLICABILIDADE ... SUCUMBÊNCIA. 1 ... No ... legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005) objetivando a restituição ou ... acórdão veiculado no Diário da Justiça de 23 de outubro de 2009; agravo regimental no recurso ...
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Acórdão nº 1301-003.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2019
... AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005 AINDA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM ANTERIORES.A ...
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Legislação para consulta
... );}.fc2{color:rgb(123,121,121);}.fs5{font-size:23 ... de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | Questões Coment ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...
- Acórdão nº 1301-003.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
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DECRETO Nº 7293, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.842, de 7 de Maio de 2009, que Regulamenta a Concessão de Aliquota Zero, Ate 30 de Abril de 2012 Ou Ate que a Produção Nacional Atenda a Oitenta por Cento do Consumo Interno, da Contribuição para o Pis/pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep- Importação e da Cofins-importação Incidentes Sobre a Receita Bruta Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Papel.
... 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, e nos arts. 1o e 2o da Lei no ...
- Acórdão nº 1301-003.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1301-003.268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018