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- Decisão Monocrática nº 5019499-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Mayo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5008960-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Marzo de 2017
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- Decisão Monocrática nº 5051567-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Diciembre de 2016
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- Decisão Monocrática nº 5051567-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Diciembre de 2016
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- Decisão Monocrática nº 5051231-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Noviembre de 2016
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