lei 1193 2001
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A prescrição trabalhista
... 109/2001, que em seu artigo 75 prediz: ... Sem prejuízo do benefício, ... Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, out/ 2014, p. 1193 ...
- Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100543-15.2016.5.01.0481) 01-04-2020
... para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário (AC 1193 MC-QO/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DE 30/6/2006) ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÃRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 905/STJ E 810/STF. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÃ
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Acórdão, Processo nº 5002255-87.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 1º da LC 110/2001. Não houve condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor ...
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Acórdão, Processo nº 5002006-84.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 1º da LC 110/2001. Não houve condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor ...
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Decisão da Presidência nº 1158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2016
... 4 ... Nos termos da Lei n. 8.069/90 e da Resolução n. 458/2001 deste Supremo Tribunal, a identificação das partes pelas iniciais dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70-96.2010.5.04.0012) 29-08-2018
... Consoante referido no acórdão, à fl. 1193, a tese recursal do reclamante, quanto à forma de cálculo dos repousos ... (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." ... Nesse sentido, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 730-96.2011.5.05.0022)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme delineado no acórdão regional, houve a apresentação dos valores juntamente com a peça
... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1193-65.2010.5.15.0096, ... Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 975-16.2011.5.05.0020)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme delineado no acórdão regional, houve a...
... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1193-65.2010.5.15.0096, ... Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 219/2001, estabelecia que "no caso de escritura pública de inventário e partilha, ... , 1177, 1178, 1179, 1180, 1183, 1187, 1188 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1429, 1492, 1628, 1632, 1633, 1639, 1642, 1659, 1658, 1660, 1661, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 98700-35.2006.5.05.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme delineado no acórdão regional, houve a apresentação dos valores juntamente com a peça
... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1193-65.2010.5.15.0096, ... Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001107-94.2016.5.02.0010)
... que não se conhece. Recurso de Revista ... n.º TST-RR-752591-68.2001.5.02.0025, ... Ministro Relator Relator Lelio Bentes ... Insta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10864-77.2016.5.03.0180) 27-09-2017
... 396 (seq. n° 3 - processo n° E-RR-1193/2005-312-06-00), oriundo da SDI-1, conduz ao fim pretendido, pois externa ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000272-70.2016.5.06.0121), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. I - O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a atividade-fim do empreendimento, a título oneroso, de modo
... de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20ª Edição: 2001, pág. 502) ... Ressalte-se que embora a doutrina citada se refira à ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-26.2016.5.06.0121), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. I - O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a atividade-fim do empreendimento, a título oneroso, de modo
... de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20ª Edição: 2001, pág. 502) ... Ressalte-se que embora a doutrina citada se refira à ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ... -
Acórdão, Processo nº 5003185-15.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 1º da Lei Complementar 110/2001, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores ... , nessa oportunidade, a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1193), que reafirma o entendimento do Pretório Excelso acerca do tema: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 825-56.2014.5.05.0561)
... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-83.2017.5.06.0121), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título...
... 769 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1140/2001-016-01-00.4 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-50.2016.5.06.0121), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a...
... 769 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1140/2001-016-01-00.4 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1989-17.2015.5.12.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é possível constatar, portanto, a apontada ofensa ao artigo 5º, inciso LV , da Constituição Federal, tendo em vista que
... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
A garantia e seus fundamentos jurídicos
... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 497 ... CDC: “Art. 24. A garantia legal de adequação do ... 1195 ... Idem, ibidem, p. 1192-1193 ... CDC: “Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ções de risco’ quanto à segurança e defesa dos cidadãos 1193 ... Apresentadas as duas extremidades de modelo estatal que podem ... RDA , São Paulo, ano 6, n. 22, abr./jun. 2001, p. 70; CAETANO, Matheus Almeida. O princípio da precaução no Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-29.2016.5.06.0122), 26-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a...
... 769 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1140/2001-016-01-00.4 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-34.2016.5.06.0261), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação da acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a...
... 769 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1140/2001-016-01-00.4 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ...