lei 12401 28 abril 2011
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Acórdão Nº 0037737-54.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo antes
... Fortaleza, 9 de abril de 2018 ... HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT ... A Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.016255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA ARTRITE REUMATOIDE SERO-NEGATIVA - CITRATO DE TOFACITINIBE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA...
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Acórdão nº 1.0000.19.077203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar o...
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Acórdão nº 1.0000.22.263549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões referentes a competência,
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Acórdão nº 1.0511.17.001374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1- Em consonância com a jurisprudência do STF, tem-se que a competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária; 2- Verifica-
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Acórdão nº 1.0145.12.021018-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
Constitucional - Remessa necessária e apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de fármaco fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) - Sobrestamento - Tema 106 - Embargos de declaração - Modulação de efeitos - Saúde - Direito social - Demonstração da necessidade por relatório médico - Teses definidas em repercussão geral e recurso repetitivo - Polo passivo composto por um único ente...
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Acórdão nº 1.0000.22.022138-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA(TETRAPARESIA ESPÁSTICA) E EPILEPSIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA, MÉTODO THERASUIT, HIDROTERAPIA, ÓRTESES E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI Nº 14.454/2022 - ROL DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.022138-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA(TETRAPARESIA ESPÁSTICA) E EPILEPSIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA, MÉTODO THERASUIT, HIDROTERAPIA, ÓRTESES E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI Nº 14.454/2022 - ROL DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.000328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR - MEDICAMENTO: NÃO PADRONIZADO - UNIÃO: INCLUSÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, todas as questões...
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Acórdão nº 1.0000.22.031335-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões...
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Acórdão nº 1.0000.22.031335-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões...
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Acórdão nº 1.0000.22.031335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR - NEGATIVA ADMINISTRA: EXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR: PRESENÇA. Tem interesse de agir a parte que tem nem negado pedido administrativo de fornecimento de medicamento por ente público.AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ
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Acórdão nº 1.0000.22.108493-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...
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Acórdão nº 1.0000.22.108493-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...
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Acórdão Nº 08001934420228205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... , instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 , cuja decisão de incorporação ao SUS ...
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Acórdão Nº 08055152720218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080324-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR(MÉTODO ABA) - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI Nº 14.454/2022 - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE(REPS) - REFERÊNCIA BÁSICA - TUTELA RECURSAL - DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela dicção da Lei nº 14.454,...
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Acórdão nº 1.0000.22.080324-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR(MÉTODO ABA) - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI Nº 14.454/2022 - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE(REPS) - REFERÊNCIA BÁSICA - TUTELA RECURSAL - DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela dicção da Lei nº 14.454,...
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Acórdão nº 1.0000.22.066813-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E ROUPA TERAPÊUTICA(THERATOGS) - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TERAPIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.066813-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E ROUPA TERAPÊUTICA(THERATOGS) - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TERAPIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - DECISÃO...
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Acórdão Nº 08113660320238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão Nº 08028679520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... - Conitec, instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão Nº 08564895820228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão Nº 08019792920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...