lei 12431 2011
-
As debêntures de infraestrutura e as novidades do Projeto de Lei nº 2.646
... para as debêntures disciplinadas pelo artigo 2º da Lei nº 12.431/2011 ... Em relação às alterações promovidas as outras leis, ...
- Acórdão nº 3402-001.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2011
- Acórdão nº 3402-001.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2011
-
Decisão da Presidência nº 25832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6/5/2011; e AgRg na AR 4.609/GO, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira ...
-
Decisão da Presidência nº 25832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6/5/2011; e AgRg na AR 4.609/GO, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira ...
-
Acórdão, Processo nº 5003318-89.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ão, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1853842 - 0009100-07.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em ...
-
Decisão da Presidência nº 876869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 30, §§1º e 2º, da Lei nº 12.431, de 24/6/2011, capaz de obstar o direito à compensação ... Embargos de declaração ...
-
Decisões Monocráticas nº 18017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
... ) a Administração Pública editou a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 9/2011, na qual prescreve que o cessionário de crédito judicial não é credor ...
-
Decisão da Presidência nº 18017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
... ) a Administração Pública editou a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 9/2011, na qual prescreve que o cessionário de crédito judicial não é credor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125349720194050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812534-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante e outros AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Fabio Victor De Aguiar Menezes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810313-71.2017.4.05.8000 - 2ª...
... 47 da Lei nº 12.529/2011, " pelos danos causados pela prática de infração à ordem econômica ... -
Decisão da Presidência nº 919787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... 2 ... A Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, previu expressamente a aplicabilidade das mudanças trazidas pela EC n ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.19.000838-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
-
Acórdão nº 1001965-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001965-81.2021.8.11.0000AGRAVANTE: MATHEUS MARQUES CARVALHAES E SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –...
... 517, de 31.12.2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou o art. 5º da Lei n. 10.260/2001 para admitir a cobrança de ... -
Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios
Regulamentação do IR permite compensação de dívidas com precatórios
... "Além de a Lei 12.431, vigente desde 2011, ser uma norma pouco conhecida, quem conhece tinha receio de usar a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.542198-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2021
... à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011) ... I - reformar o estatuto social; ...
- Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
- Acórdão nº 3201-004.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2019
-
Decisão Monocrática nº 5004338-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2017
... 6o-B. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011) ... Em cumprimento ao texto legal, o MEC vem editando diversas ...
-
Referências
... Direito tributário brasileiro ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... ______. Imposto de renda, base de cálculo. X Congresso Brasileiro ...
- Acórdão, Processo nº 0000219-34.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
- Capítulo XIV - Órgãos sociais da companhia - A assembléia geral dos acionistas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 121 a 137)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001359320134058100), 29-09-2020
PJE 0800135-93.2013.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar...
... (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011"). 10. Mesmo ostentando os requisitos da norma isentiva da exação, em raz\xC3" ... -
Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e ...
-
Decisão da Presidência nº 943867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
... ção Federal, em seu artigo 100, parágrafo 9º, como a Lei nº 12431/2011, em seu artigo 30, parágrafo 2º, autorizam a compensação com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006378820164058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... firmados até 14/01/2010, com extensão do encargo até o dia 31/12/2011, conforme modificações introduzidas no art. 20-A da Lei n.º 10.260, de ...