lei 12546 14 12 2011
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Sentença nº 1000016-47.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... prevalecer, porque equivocado observar 02/12 para a apuração dos reflexos em férias ... o disposto no artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011 e artigo 7º-A da Lei 13.161/2015, o(a) ... de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021)( ... )VII - as empresas de ...
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Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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A equidade em suas articulações inerentes ao Direito
... ábuas em Roma 11 , a Magna Carta na Inglaterra 12 , a Revolução Francesa, a Constituição ... ções sociais do que grandes revoluções 14 ... Neste campo apontamos o formidável ... de fumar: Lei Federal Nº 12.546, de 14/12/2011, regulamentada pelo Decreto 8.262/2014, e a Lei ...
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Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 25 da ... Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo ... 12.546/2011 REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DECRETO Nº ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 ... RE 1278899 AGR / PR ... nonagesimal no ...
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Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... maioria, em sessão virtual, realizada de 4 a 14 de ... setembro de 2020, presidida pela Ministra ... 25 da ... Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo ... 12.546/2011 REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DECRETO Nº ...
- Acordão nº 20150837539 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2015
- Acordão nº 20130911873 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 0000005-21.2019.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... 2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de novembro de 2019 (quinta-feira) ... nº 540, de 02-08-2011, convertida na Lei n° 12.546, de 14-12-2011 e normas posteriores. Aduz que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 347-17.2019.5.11.0008)
... Brandão. DEJT 19/12/2019) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... 525, §§ 12 e 14, do ... CPC). Sepultada, portanto, ... de 14/12/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.020/2020, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
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Acordão nº 0112300-33.2006.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Mayo de 2013
... a taxa SELIC) e à aplicação da Lei nº 12.546/2011 ... Há contraminuta ... O Ministério ... , de 02/08/2011, convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011, teve o propósito de desonerar a folha ...
- DECRETO Nº 8015, DE 17 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 7.819, de 3 de Outubro de 2012, que Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
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Acórdão Nº 0020041-12.2014.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... do Trabalho 4ª Região, de que a contar de 14 de março de 2013 deve ser aplicado o INPC como ... , nos autos do processo TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, foi acolhido o incidente de ...
- Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
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Resolução Nº 1001-000.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... Processo nº ... 13900.720214/2019-12 ... Voluntário ... Resolução nº ... de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.800, da 9ª Turma da ... DRJ/RPO, que ... , § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 ... atualizada pelo art. 84, § 1º a Resolução ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do ... na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 ...
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Decisão monocrática Nº 1330347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. ISS. PIS. COFINS ... de receita bruta trazida pela Lei nº 12.973/14.” ... No apelo extremo (fls. 181-185, Doc ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUICÃOPREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REVOGAÇÃOPARCIAL DA LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO.1. Cuida-se de Mandado de Segurança com escopo de reconhecer direitolíquido e certo de recolher a "contribuição previdenciária com basena receita bruta
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Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
... 5º Fica revogado o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ... Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5006718-28.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... ção dos projetos na Zona Franca de Manaus.Em 14" de dezembro de 2011, foi editada a Lei Federal n.\xC2" ...
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Acordão nº 20130985796 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2013
... foi admitido aos serviços da reclamada, em 14.02.1973, exercer ultimamente a função de ... de Demissão Voluntária da reclamada em 30.12.2009, tendo recebido como último salário o ... a edição da Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546 de 14/12/2011, com ...
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Acórdão Nº 1316467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... LEI 12.546/2011 ... 2011 OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, " ... compreende o ...
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Acórdão Nº 1001-002.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOSNão cabe a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional caso reste provada a inexistência de débitos para com as Fazendas Públicas e INSS, sem a exigibilidade suspensa
... Processo nº ... 13900.720214/2019-12 ... (documento assinado digitalmente) ... , § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 ... atualizada pelo art. 84, § 1º a Resolução ... -
Decisão monocrática Nº 1407710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 5. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, ... 14. Consoante o exposto, é forçoso reconhecer que, ...