lei 12546 14 12 2011
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Acórdão Nº 3401-010.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/10/2011 a 31/12/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013 ... Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei ...
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Acórdão Nº 3401-010.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013 ... Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei ...
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Acórdão Nº 3401-010.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013 ... Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei ...
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Acordão nº 0000511-74.2010.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Enero de 2013
... COTA PATRONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12".546/2011. Caso em que o fato gerador da contribui\xC3" ... à entrada em vigor da Lei nº 12.546/2011, de 14/12/2011, a qual não possui eficácia retroativa ...
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Acórdão Nº 1297381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 12.546/2011 e 12.973/2014) ... 3. Agravo regimental ... 14 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor ...
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DEC 8262 de 31/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 2.018, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
... 50 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a título de aprendizado entre aquela ... de 18 anos e na praça pública aos menores de 14 anos). Em 19.1.1928, reformou-se o Conselho ... 12.382, de 2011"); n. 12.302, de 2.8.2010, que regulamenta o exerc\xC3" ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. BASE DE CÃLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRÉVIA OPÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO NO ANO CALENDÃRIO. REGIME JURÃDICO TRIBUTÃRIO. DIREITO LÃQUIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGADA A SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se
... sobre a receita bruta (Lei n. 12.546/11) e afastando-se a aplicação da Lei n ... ARTIGOS 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011 ... OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ... SEGUNDA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt nos EDcl no REsp ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2012. INEXIGIBILIDADE. FATO GERADOR QUE SE REALIZA UMA ÚNICA VEZ EM DEZEMBRO DE CADA ANO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve...
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Decreto nº 9.904 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
... 25 e art. 27 da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, ... Art. 1º O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005374-59.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... processo administrativo nº 10935.724884/2019-12, abstendo-se a autoridade impetrada de tomar ... ção sobre a folha e que a Lei nº 12.546/2011 condiciona a opção pela CPRB ao pagamento, ... § 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 Portaria MC nº 320, de 12 de janeiro de 2015 ... 288 Portaria MC nº 4.699, de 14 de outubro de 2015 ... de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000558-23.2019.5.02.0061)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ...
... APLICAÇÃO DA LEI ... 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ... 14 da Lei nº ... 11.774, de 17 de setembro ... - MPV 669 de 26/02/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10755-06.2016.5.03.0102)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ficou demonstrado o...
... APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ... dentre vários: (E-RR -165300-14.2007.5.18.0011, Relator Ministro Guilherme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1478-26.2013.5.03.0019)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... decisões da SBDI-I do TST (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora ... Ministra: ... -
Acórdão Nº 1258896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência ...
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Acordão nº 0000349-85.2010.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Febrero de 2013
... LEI Nº 12.546/2011. O fato gerador da contribuição ... à hipótese dos autos a Lei nº 12.546, de 14.12.11, uma vez que o recolhimento previdenciário ... pretende a aplicação retroativa da Lei 12546 de 14/12/2011 a pagamento que deveria ter sido ...
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Decisão monocrática Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... 10-12, Doc. 239): ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. ENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. DELEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS AO ... Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... PROGRAMA REINTEGRA, PELO DECRETO 7.633/2011. VALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ... posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, com vista ao ressarcimento ... parcial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 ... RE 1371101 AGR / SP ... Os recursos ...
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Acórdão Nº 1282827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... /2002, a Lei nº 10.833/2003, a Lei 12.546/2011 e o DL ... 1.598/1977, providência vedada nesta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 753-37.2011.5.02.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº
... previdenciária patronal, previstas na Lei nº 12.546/2011, ... sobre os títulos ... DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Decisão monocrática Nº 1401552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. O ... (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, da sua própria base de cálculo” (e-doc. 77) ... , segundo a redação dada pela Lei nº 12.973/14, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, o que é ...
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DEC 8656 de 29/01/2016 - DECRETO. EXCLUI PRODUTOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989, ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERA O DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
... "Regulamenta os arts. 14 a 20 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de ...