lei 12546 14 12 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050459720174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805045-97.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Carla De Lourdes Goncalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (IE
... LEI Nº 12.546/2011. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO ... 14; 5) ofensa aos princípios da legalidade - art ... -
Do financiamento da seguridade social
... (Acrescentado pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08) ... Seção II ... Da Contribuição dos ... ção da Folha de Pagamento: A MP nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14/12/2011, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08223505320194058100), 23-11-2021
PJE 0822350-53.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 1.187.264 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão
... Bruta - CPRB, instituída nos termos da Lei 12.546/2011, a cargo da impetrante B&F ... cinco anos, contados da propositura da ação (14/11/2019), conforme já observado na sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL ... 53 da Lei 12.715/2012, com o advento da MP 668/2015, ... Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de ... -
A pertinência da prorrogação da desoneração da folha
Gallindo: A pertinência da prorrogação da desoneração da folha
... de pagamentos foi instituída por meio da Lei 12.546, de 2011, inicialmente com três setores, ... por veto presidencial, na sanção da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o referido desiderato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... benefícios previstos no REINTEGRA (MP 540/2011, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014) ... O ... 170-A do CTN ... 14. Remessa oficial e apelação desprovidas ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... Art. 11. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011, passa a vigorar com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001083-28.2014.5.06.0015), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao recebimento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, com repercussões em seus demais direitos trabalhistas. Aplicação do teor da Súmula nº 437, do Colendo TST. Recurso ordinário patronal improvido, no particular.
... 12.546/2011, em abril/2012, passou a ser devida ... 14:20 as 22:40h, das 15 às 00:40h, das 04:40 as ... -
Acórdão, Processo nº 5031687-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... 2. O art. 195, inciso I e 9 e 12 da Constituio Federal preceitua que as ... 3. A Lei n. 12.546, de 14/12/2011 (converso da Medida Provisria n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 170500-35.2002.5.17.0001) 11-04-2018
... Provisória n.º 449/08, publicada em 04-12-2008 e convertida na Lei ... n.º 11.941/09, ... a receita bruta, nos termos da Lei 12.546, de 14/12/2011, alterada pela MP 563 de 03/04/2012, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924520164058103), 29-09-2020
PJE 0800092-45.2016.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. Apelação de...
... benefício do REINTEGRA, instituído pela Lei 12.546/2011, estabelecia que aos produtores ... determinou que seus efeitos retroagiriam até 14 de novembro de 2014; e) posteriormente, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091718120214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809171-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE...
... 195, § 12, da CF. Sustenta que o fato de o § 13 determinar ... A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu ... 14. Consoante o exposto, é forçoso reconhecer que, ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e ... 14, Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º, e Lei nº ... o disposto nesta Seção (Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, art. 15 e art. 16) ... § 1º É ...
- DECRETO Nº 7877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.828, de 16 de Outubro de 2012, que Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
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Anexos
... , DE 1991 (Alterado pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07 e pelo Decreto nº 6.957, de 09/09/09) ... Leis Ordinárias: ... Lei nº 12.198, de 14"/01/2010 – reconhece atividade de “Repentista\xE2\x80" ... pelo Decreto nº 7.578, de 11/10/2011- dispõe sobre medidas tributárias referentes ...
- DECRETO Nº 7711, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Regulamenta o Disposto No Artigo10 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, e Institui ComissÃo Tripartite de Acompanhamento e AvaliaÇÃo da DesoneraÇÃo da Folha de Pagamentos.
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Acórdão Nº 0021916-27.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS ... 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI conste na ... ção da Folha de Pagamento (Lei 12.546 de 14/12/2011) e requerendo a isenção de ...
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Acórdão Nº 0021057-14.2017.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS ... 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI conste na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026372920184058100), 19-05-2020
PJE0802637-29.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. ISS. BASE DE CÁLCULO SOBRE PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, bem como do ISS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,...
... sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011" ... Naquele julgado, restou assentado, ... Recife, 14 de julho de 2020 (data de julgamento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001436-27.2012.5.06.0019), 15-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível para as partes, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, de modo que a alteração da legislação anteriormente ao acordo, quanto à forma de cálculo da contribuição previdenciária, não pode ser invocada posteriormente para a parte se eximir da obrigação. Agravo de petiç
... 7º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, anterior, portanto, à data ... -
Entrevista com Ana Maria Baima Cartaxo: previdência social, história e contradições
... governo Dilma foi aprovada a PL 1992/2007, Lei 12.618 de 30 de abril de 2012, que institui o Fundo ... 14/12/2011 estabelece a desoneração da folha de ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de ...
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Acórdão Nº 0020877-83.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... inseridas na folha de pagamento de novembro/2011 passaram a ser exigíveis a partir do 5º dia ... 02-08-2011, convertida na Lei n° 12.546, de 14-12-2011 e normas posteriores. Aduz que esta ...
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Do financiamento da seguridade social
... Dos Segurados ... Art. 12 ... São segurados obrigatórios da Previdência ... , salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.” O Decreto nº 4.134/2002 promulga a ... 11 - art. 15: A Lei nº 12.441, de 11/07/2011 altera a Lei nº 10.406/2002 - CC para permitir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001584-20.2012.5.07.0016), 2020-11-03
... Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios ... é Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... da legislação específica - Lei nº 12.546/2011, o Acórdão embargado determinou que se ...