lei 12546 14 12 2011
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Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017. Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
... Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ído pela Medida Provisória nº 557, de 2011 ... § 1. A Agência poderá delegar aos ... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... 14 ... Até um ano após deixar o cargo, é ...
- DEC 8294 de 12/08/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 40 A 44 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, E OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012. ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... incluídas no § 12 ... no Anexo I da Lei n. 12.546/2011. ... no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (MP nº 843/18), que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967'.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ... 9º e Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, caput, inciso I) ... #Redação dada ... 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou ...
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Acórdão nº 2015/0308938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APURADO NO REINTEGRA. LEI Nº 12".546/11. INCLUSÃO DA BASE DE ... CÁLCULO \xC2" ... SUPERVENIENTE. MP Nº 651/14 ... pelo REINTEGRA (Lei nº 12.546/2011 ...
- Decreto nº 8.294 de 12/08/2014. ALTERA O DECRETO 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 40 A 44 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, E OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
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DECRETO Nº 7740, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012, e da Outras Providencias.
... , § 1º, 67, § 7º, e 116, § 1º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, ... D E C R E T A: ... ão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2012 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações ... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de ...
- Lei nº 14.366 de 08/06/2022. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000812-46.2014.5.06.0006), 26-06-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.456/2011. DESONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada pela Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do
... LEI 12".456/2011. DESONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A altera\xC3" ... Folha) foi efetuada pela Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Esta medida consiste na ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DAALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.ENTENDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098178720184058200), 16-05-2023
PJE 0809817-87.2018.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de proceder ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) excluindo de
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Decisões Monocráticas nº 1133280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... ART. 8º DA LEI Nº 12.456/ A contribuição prevista no artigo 8º da ei nº 12.456/2011 tem suporte jurídico no próprio Texto ... Lei 8.154, de 28.12.1990 ... Lei 10.668, de 14.5.2003 ... CF, art. 146, III; art. 149; art ...
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Decisão da Presidência nº 1133280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... ART. 8º DA LEI Nº 12.456/ A contribuição prevista no artigo 8º da ei nº 12.456/2011 tem suporte jurídico no próprio Texto ... Lei 8.154, de 28.12.1990 ... Lei 10.668, de 14.5.2003 ... CF, art. 146, III; art. 149; art ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ção constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 ... (objeto de conversão da Medida ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38 ... RE 1285845 / RS ... Cofins), deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-94.2015.5.06.0010), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Postulada a reforma do julgado, para que seja desonerada dos recolhimentos previdenciários, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, que trouxe a possibilidade da contribuição...
... LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES ... Federal do Brasil de nº 1.436/13, 1.523/14, 1.597/15, 1.642/16. II - Desse modo, s e ... -
Desoneração da folha de pagamento
... MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546 de 14/12/2011, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-68.2015.5.06.0004), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. Segue válida a cobrança da contribuição previdenciária, nos moldes do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, para o período anterior à vigência da Medida Provisória nº 540/2011 e da Lei nº 12.715/12 (datada de 17 de setembro de 2012, mas, que só entrou em vigor, expressamente, a partir de 1º.01.2013
... REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12".546/11. Segue válida a cobrança da contribuiç\xC3" ... à vigência da Medida Provisória nº 540/2011 e da Lei nº 12.715/12 (datada de 17 de setembro ... pagamento; tudo, de acordo com a Súmula nº 14 deste Tribunal. Não pode a reclamada pretender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
... ído pelo Reintegra, nos termos das Leis 12.546/2011 e 13.043/2014, assegurado o direito à ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ção da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho ...