lei 12546 14 12 2011

Decisão monocrática Nº 1316467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS ... instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.” ... No apelo extremo (fl. 180, Vol ... ção também conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, " ... compreende o produto ...
Acordao N° 1431176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0038199-12.2016.8.07.0018 ... APELANTE(S) BRB BANCO DE ... 12.546, ... de 14 de dezembro de 2011 (data posterior à ...
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS, DACOFINS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITABRUTA (CPRB) DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONTROVÉRSIA ACERCA DOCONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111211520184058300), 22-09-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 12.546/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.670/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante

... que foram desonerados no contexto da Lei nº 12.546/2011; cuida-se de um ajuste no conjunto das ... Roberto Machado - 1ª Turma, julgado em 14/03/2019 ... Sem honorários recursais, face à ...
Decisão monocrática Nº 1327706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021

... 150-152, Vol. 2): ... “A Lei nº 12.546/2011 determinou a desoneração da folha de ... do DL 1.598/77, na redação da Lei nº 12.973/14", \"compreende o produto da venda de bens nas opera\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10922-55.2019.5.03.0025)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não juntou os relatórios de produtividade de alguns meses do contrato de trabalho.

... 12".546/2011. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME \xC3" ... 13.015/14 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 ...
Decisão da Presidência nº 792821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017

... ART. 8º DA LEI Nº 12.546/ LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I E III ... do 8º da Lei nº 12.546/2011, ou sua interpretação conforme a ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-030 DIVULG 14 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000123-40.2021.5.02.0009)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º,...

... PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... 14 da Lei nº 11.774/2008 ... Outrossim, ...
Decisão da Presidência nº 1269702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020

... 12.546/ BASE DE CÁLCULO ... O contribuinte não ... instituída pela Lei nº 12.546, de 2011 ... O recurso busca fundamento no art. 102, III, ... A Lei 12.973/14 alterou o conceito legal de receita bruta, ...
Acordão da , 14-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÃ‡A. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÃ‡ÃƒO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÃRIO. ALTERAÃ‡ÃƒO DO REGIME JURÃDICO TRIBUTÃRIO PELA LEI 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO EXERCÃCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...

... 9º da Lei ... 12.546/2011, impede que a alteração legislativa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-51.2013.5.06.0012), 18-06-2018
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses...

... Proced ê ncia : 12 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: CONTRIBUI ... que vigorar a sistem á tica da Lei 12.546/2011. Recurso a que se d á provimento, no aspecto ... 55 A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as ...
Decisões Monocráticas nº 1269752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020

... 1º e 2º, e ao inciso II do caput do art. 12; () Considerando, assim, que a Contribuição ... ável à espécie (Leis 8.212/91; 12.546/2011 e 13.670/18), consignou que, em razão da ... 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000528-89.2016.5.02.0708) 05-09-2018

... FATO GERADOR. ALÍQUOTA DA ... LEI Nº 12.546/2011. Constatada possível violação do ... 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;" ...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N. 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
Decisão da Presidência nº 1269752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020

... 1º e 2º, e ao inciso II do caput do art. 12; () Considerando, assim, que a Contribuição ... ável à espécie (Leis 8.212/91; 12.546/2011 e 13.670/18), consignou que, em razão da ... 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as ...
Decisões Monocráticas nº 1256432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020

... RECEITA BRUTA ... LEI Nº 12.546/ CONSTITUCIONALIDADE ... PECULIARIDADE DO ... nº 42/2003, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fruto da conversão da ...
Decisão da Presidência nº 1256432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020

... RECEITA BRUTA ... LEI Nº 12.546/ CONSTITUCIONALIDADE ... PECULIARIDADE DO ... nº 42/2003, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fruto da conversão da ...
Decisões Monocráticas nº 1250849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020

... MEDIDA PROVISÓRIA 540, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.546/ CONSTITUCIONALIDADE ... PECULIARIDADE DO ... , posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, visou, dentre outras medidas, desonerar a folha ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel ... LUIZ FUX, ...
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.1. Consoante o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é avia recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusãoderiva de fundamentação constitucional.2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque oórgão julgador a quo invocou o art. 195 da CF/1988 para decidir...
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2011. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.546/2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011 DA RFB . ILEGALIDADE. 1. Esta Corte superior já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo...
Decisão da Presidência nº 1250849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020

... MEDIDA PROVISÓRIA 540, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.546/ CONSTITUCIONALIDADE ... PECULIARIDADE DO ... , posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, visou, dentre outras medidas, desonerar a folha ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel ... LUIZ FUX, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11615-48.2018.5.03.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE

... estabelecido na Lei nº 12.546/2011, para observância nas decisões desta ... , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a" ... , ...
Acordão nº 0046200-09.2007.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Febrero de 2013

... COTA-PARTE PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. O art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de zembro de 2011, fruto da conversão da Medida Provisória nº ...
Decisão monocrática Nº 1284243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

... 12/546/2011 ... Todavia, é de se ver que a ...