lei 12692 2006
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Decisão Monocrática nº 2010/0220478-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0016428-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seu voto, fundamentou sua decisão na análise da Lei Estadual 12.613/2006, elaborada com lastro na Emenda ... Constitucional 45 de 2004. Em seu ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049099-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) 3. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024708-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Já a Lei Estadual 12.692, de 29.12.2006, criou o fundo Notarial e Registral FUNORE, que se constitui da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0219773-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 361) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0020637-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 361) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0251375-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 5º ao 8º da Lei Municipal nº 3.188/2006 ... 2. Contrato de trabalho por tempo determinado celebrado de acordo com ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0065248-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 361) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040658-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e as receitas provenientes das Leis n° 12.613, de 8 de novembro de 2006 e n° 12.692, de 29 de dezembro de 2006 ... Desta forma, resta revogado o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0072355-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191101-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162713-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388467 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A solução integral da...
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0124072-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187040-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 361) ... Ademais, diante dos termos do acórdão e das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136134-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015204-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066723-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049710-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.09.2006, DJ 25.10.2006 p. 182, grifei) ... PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049631-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 361) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099807-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0127612-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0135483-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077434-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Min. Luiz Fux, DJ de 29/05/2006; AGA 434121/MT, DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ ... 24/06/2002) ... 10 ...