lei 12692 2006
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Decisão Monocrática nº 2011/0105046-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056975-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.09.2006, DJ 25.10.2006 p. 182, grifei) ... PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0116012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0110249-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098255-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Humberto Martins, DJ de 30/10/2006) ... Do trecho anteriormente transcrito depreende-se, ainda, que ...
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Decisão Monocrática nº 50000443920168210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. NÃO OBSTANTE HAJA PEDIDO INDENIZATÓRIO, TEM-SE QUE A DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A LIDE ADVÉM DE VALOR ALEGADAMENTE PAGO DE FORMA INDEVIDA A TÍTULO DE EMOLUMENTOS, TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO É
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 2010/0187040-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361) ... Ademais, diante dos termos do acórdão e ...
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Decisão Monocrática nº 5016784-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2013
... pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) ... § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0207775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2006 ...
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Acórdãos nº 9000869-55.2006.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Apelação Nº 9000869-55.2006.8.26.0014 - São Paulo - VOTO Nº 12.692 VOTO Nº 12692 APELAÇÃO CÍVEL Nº 9000869-55.2006.8.26.0014 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: APPARECIDA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0056147-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção do próprio fundo de direito, eis que a ação foi proposta em 2006 ... Ainda que assim não fosse, a jurisprudência já se manifestou sobre ...
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Acórdão nº 2010/0207775-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS. MEROS TESTEMUNHOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido
... Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2006, DJ 26⁄03⁄2007, p. 314) ... Desta forma, não havendo razão alguma ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1301575 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PROBLEMAS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não debateu a tese dos arts. 393, 734 e 737 do Código Civil, embora tenham sido manejados embargos de declaração nas instâncias ordinárias. Ausên
... , quais sejam, as Leis estaduais 11.667⁄2001, 12.613⁄06 e 12.692⁄2006", o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280\xE2\x81" ... -
Acórdão nº 2010/0074804-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PROBLEMAS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não debateu a tese dos arts. 393, 734 e 737 do Código Civil, embora tenham sido manejados embargos de declaração nas instâncias ordinárias. Ausên
... , quais sejam, as Leis estaduais 11.667⁄2001, 12.613⁄06 e 12.692⁄2006", o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280\xE2\x81" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1244130 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.09.2006, DJ 25.10.2006 p. 182, grifei) ... PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Capital - 10ª vara de família
... SILVA MEIRELES (OAB 30913/BA), MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SERRA (OAB 12692/BA), VICTOR JOSÉ SANTOS CIRINO (OAB 22097/BA), LARISSA MAGALHAES GUERRA ... Juiz de Direito ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...
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Capital - 10ª vara de família
... Juiz de Direito ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ALMEIDA (OAB 22586/BA), MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SERRA (OAB 12692/BA), VICTOR JOSÉ SANTOS CIRINO (OAB 22097/BA), LARISSA MAGALHAES GUERRA ...
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Acórdão Nº 0803549-22.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-03-2023
... : Jefferson Martins de Lucena (OAB: 12692/AL) ... Reclamado : Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital ... Reclamação ... prejudicada. (STJ - Rcl: 2188 AM 2006/0114876-8, Relator: Ministro ARI ... PARGENDLER, Data de Julgamento: ...