licença de importação ibama
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, previstas na Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro ... importação e introdução procedente do mar; ... V - ... VII - ?Licença ou Certificado CITES? o documento emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ... VALOR (R$) I - FAUNA ... 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO Licença ou renovação para ... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, ...
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Acórdão nº REsp 1129785 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas...
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO ... a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando ... -
Acórdão nº 2009/0144125-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas...
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO ... a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... COMERCIALIZAÇÃO E PARA A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos Requisitos ... ânsito do Ministério das Cidades, e da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor ... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ... § 4º Na fixação dos requisitos de que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da ... CAPÍTULO III ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da ... para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de ... órios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... Palavras-Chave: Animais; IBAMA; Maus tratos; Ministério Público do Estado do ... migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em ... /98 24 estabelecia critérios para a importação de animais exóticos. Referida portaria ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130066420204050000), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIA. RETENÇÃO EM ALFÂNDEGA. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 39/2017/MAPA - MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APÓS O TRATAMENTO COM BROMETO DE METILA. POSSIBILIDADE. ART. 4°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/ANVISA/DAS N°. 02/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo...
... , o tratamento da mercadoria objeto da Licença de Importação nº 20/1803816-0 (26.500kg de ... 4º da Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ANVISA/SDA nº 2, de 14/12/2015, permite a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002213320144058304), 12-05-2020
PJE 0000221-33.2014.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do...
... Em suas razões, o IBAMA aduz, em síntese, que: a) a TCFA é devida por ... c) quando a embargante solicitou a LCM - Licença para Uso da Conguração de Ciclomotores, ... ção varejista e atacadista, a importação e a exportação de utilidades domésticas, ... -
Decisão Monocrática nº 5010262-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
... Imexport - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão do MM. Juiz ... ó que no procedimento de expedição de licença de importação por parte do IBAMA foi lançada ...
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Decisão Monocrática nº 5010262-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
... Imexport - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão do MM. Juiz ... ó que no procedimento de expedição de licença de importação por parte do IBAMA foi lançada ...
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Decisão Monocrática nº 5010262-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
... Imexport - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão do MM. Juiz ... ó que no procedimento de expedição de licença de importação por parte do IBAMA foi lançada ...
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PORTARIA Nº 102, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
... érios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, ... ável; II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável; III - licença ...
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Decisões Monocráticas nº 124695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... BATERIAS DE CELULAR ... NECESSIDADE DE LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA ... de pilhas e baterias deverão apresentar ao IBAMA plano de gerenciamento que contemple a ...
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Decisão da Presidência nº 124695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... BATERIAS DE CELULAR ... NECESSIDADE DE LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA ... de pilhas e baterias deverão apresentar ao IBAMA plano de gerenciamento que contemple a ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos ... Departamento Nacional de Trânsito, e da Licença de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM do ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ... Art. 2º O cumprimento dos requisitos de que ...
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Direito Ambiental
... requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de ... não só no âmbito da União (por meio do IBAMA), como também dos Estados, DF e Municípios, de ... , pois é absolutamente proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que ...
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Decisão Monocrática nº 5016113-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2012
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida nos autos de mandado de ... écimes da fauna silvestre exótica sem licença e parecer técnico- oficial expedidos pela ... 'Considerando que a importação de aves silvestres exóticas no Brasil ocorre há ...
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PORTARIA Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... érios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, ... ável;II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável;III - licença ...
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Capítulo V
... migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em ... á contra cobrança de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência de ocupação e exploração ... Presidente da República, proibia a importação e comercialização de produtos tóxicos. 146 ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ... Consequentemente, muitas vezes, a licença para o uso do recurso é concedida com base na ... inter alia a livre entrada, saída, importação, exportação, desembaraço alfandegário, ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos Requisitos ... ânsito do Ministério das Cidades, e da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ... § 4º Na fixação dos requisitos de que ...