lei 12692 2006
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Decisão da Presidência nº 5121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2007
... est. 12692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0098372-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0068637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0102165-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0229972-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049243-5 de T4 - QUARTA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109644-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0058989-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0227055-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... De ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0061906-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Já a Lei Estadual 12.692, de 29.12.2006, criou o fundo Notarial e Registral FUNORE, que se constitui da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105519-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0013896-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0100351-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o ...
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Acórdãos nº 2181801-19.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... de Declaração nº 2181801-19.2017.8.26.0000/50001 -Voto nº 12692 2 Embargos de Declaração nº 2181801-19.2017.8.26.0000/50001 ... Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa Cassio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001417-47.2014.5.07.0011), 2016-09-21
... Min: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 09/06/2006)." ... "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É inegável que a anotação na ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028285-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2006 e 12.692/2006), o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0030035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2006 e 12.692/2006), o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0029902-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2006 e 12.692/2006), o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0229827-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2006 e 12.692/2006), o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056065-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006 e 12.692/2006), o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001135-88.2015.5.07.0038), 2016-02-02
... ão; Processo: 00689-2005-069-03-00-0 RO; Data de Publicação: 18/01/2006; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Mauricio J.Godinho Delgado; ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086548-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086987-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice ...