lei 12692 2006
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Decisão Monocrática nº 2011/0092307-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187209-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0229950-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144674-8 de T5 - QUINTA TURMA
... em norma de direito local (Leis Estaduais 11.667/2001, 12.613/2006 e ... 12.692/2006), tornando-se inviável o seguimento do recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217296-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em norma de direito local (Leis Estaduais 11.667/2001, 12.613/2006 e ... 12.692/2006), tornando-se inviável o seguimento do recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0148742-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025736-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judiciais de que trata a Lei nº 11.667/2001 e das Leis nº 12.613/2006 e nº 12.692/2006 ... Por isso, a primeira conclusão obrigatória a que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0083866-3 de T4 - QUARTA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024708-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Já a Lei Estadual 12.692, de 29.12.2006, criou o fundo Notarial e Registral FUNORE, que se constitui da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0127671-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Acórdãos nº 2266366-76.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0120962-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do CTN; 56 da Lei 4.320/1964; e das Leis estaduais 8.121/1985; 12.613/2006 e ... 12.750/2007 ... Afirma que: ... ( ... ) a manutenção da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015255-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seu voto, fundamentou sua decisão na análise da Lei Estadual 12.613/2006, elaborada com lastro na Emenda ... Constitucional 45 de 2004. Em seu ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044180-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.09.2006, DJ 25.10.2006 p. 182, grifei) ... PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000981-42.2015.5.07.0015), 2015-11-19
... e Salários na empresa, instituído através da Lei 13.779 desde 2006 , o mesmo não é aplicado corretamente pela demandada de forma isonômica ...
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Acórdão nº 2009/0153164-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO. FUNDAMENTOS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1212153/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)
... em leis locais (Leis 8.121⁄85, 12.750⁄07, 11.667⁄2001, 12.613⁄2006 e 12.692⁄2006) e em preceitos de natureza constitucional. Confira-se o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0207742-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
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... Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006 e considerando: ... I - a implementação da Base Nacional Comum ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0140010-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Luiz Fux, DJ de 29/05/2006; AGA 434121/MT, DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ ... 24/06/2002) ... 10 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095732-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0000916-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... voto, fundamentou a sua decisão na análise da Lei Estadual 12.613/2006, elaborada com lastro na Emenda Constitucional 45 de 2004 ... Em seu ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0016428-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seu voto, fundamentou sua decisão na análise da Lei Estadual 12.613/2006, elaborada com lastro na Emenda ... Constitucional 45 de 2004. Em seu ...