lei 12692 2006
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Decisão Monocrática nº 2011/0108368-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) ... 3. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0198749-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 12.613/06, fruto do Projeto de Lei n° 443/2006, que apresentava como justificativa: "( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041889-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) ... 3. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025481-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0077754-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o caso, fundamentado-se em norma local (Leis Estaduais 12.613/2006 e 8.121/1985, fl. 115, e-STJ), cujo exame é inviável em Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0216071-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129513-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12.613/2006 e nº.12.692/2006 ... Dispõe o artigo 26 da Lei n.º 12.750, de 20jun07: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0077938-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) ... 3. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0033323-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DJ de 06.03.2008; EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de 17/05/2006; EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de 17/05/2006; EREsp ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041392-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) 3. Recurso ...
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Acórdão Nº 5003133-51.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO SUMÁRIA DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. DESPROPORCIONALIDADEDO ATO, QUE NÃO SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS REVERSÍVEIS A CURTO PRAZO E QUE NÃO CAUSAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA À EFEITO SOMENTE COMO MEDIDA...
... , todas devidamente anotadas no auto de infração ambiental (12692-D). Dessa forma, não se vislumbra quaisquer irregularidade perpetrada ... ESTABELECIMENTO QUE POSSUÍA ALVARÁ, REFERENTE A CADA ANO, DESDE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE RECLASSIFICOU O COMÉRCIO. MEDIDA EXTREMA ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0161084-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: "( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103996-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Acórdão nº 2010/0040658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL (LEI/RS N. 12.613/06). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. Hipótese em que a Fazenda Pública busca o afastamento da condenação em custas processuais, em demanda na qual o Estado foi responsabilizado a arcar com as despesas...
... e as receitas provenientes das Leis n° 12.613, de 8 de novembro de 2006 e n° 12.692, de 29 de dezembro de 2006 ... Desta forma, resta revogado o ... -
Decisão da Presidência nº 766484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2009
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105046-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056975-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.09.2006, DJ 25.10.2006 p. 182, grifei) ... PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0116012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0110249-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098255-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Humberto Martins, DJ de 30/10/2006) ... Do trecho anteriormente transcrito depreende-se, ainda, que ...
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Decisão Monocrática nº 50000443920168210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. NÃO OBSTANTE HAJA PEDIDO INDENIZATÓRIO, TEM-SE QUE A DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A LIDE ADVÉM DE VALOR ALEGADAMENTE PAGO DE FORMA INDEVIDA A TÍTULO DE EMOLUMENTOS, TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO É
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...