lei 14182 2006

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS. LEI N. 2.883/2014.  1. A controvérsia depende inevitavelmente de dilação probatória, sobretudo, quanto a existência da respectiva dotação orçamentária no momento da edição das medidas provisórias de n. 8 e 20, encontrando, porquanto, obstáculo ao procedimento célere do mandado de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, REGIDA PELO EDITAL N. 133/2020, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.666/1993. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO X PARA INSPEÇÃO DE BAGAGENS DE MÃO NO AEROPORTO MUNICIPAL DE CHAPECÓ. IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DA COMISSÃO LICITANTE LANÇADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL, SEM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DISPOSTAS NA LEI ESTADUAL N. 2.883/2014. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar em face de ato coator supostamente praticado pelo Secretário da Administração do Estado do Tocantins, consubstanciado na omissão em adotar as providências...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS ANEXAS À LEI ESTADUAL Nº 2.883/2014. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. DENEGA A SEGURANÇA. 1. Não há comprovação acerca da disponibilidade de dotação orçamentária para a carreira do Impetrante, sendo necessária a dilação probatória para tanto, envolvendo estudos técnicos de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.182/92 - OCORRÊNCIA. É válido o ato revisional da Administração pública que desconte valores, pagos a maior, aos servidores inativos, desde que porém respeitado o devido processo legal e o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 65 da Lei 14.182/92.

• DOU. Diário Oficial da União

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS ANEXAS À LEI ESTADUAL Nº 2.883/2014, QUE CONCEDEU AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A análise meritória do Mandamus corresponde à verificação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS ANEXAS À LEI ESTADUAL Nº 2.883/2014, QUE CONCEDEU AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A análise meritória do Mandamus corresponde à verificação de comprovação

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS ANEXAS À LEI ESTADUAL Nº 2.883/2014, QUE CONCEDEU AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.  Diante da ausência de comprovação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS ANEXAS À LEI ESTADUAL Nº 2.883/2014, QUE CONCEDEU AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES.  DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS ANEXAS À LEI ESTADUAL Nº 2.883/2014, QUE CONCEDEU AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES.  DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA

Execução fiscal. Taxas de licença, fiscalização, localização, funcionamento, publicidade e de limpeza e coleta de resíduo sólido, exercício 2012. Intimação para dar andamento no feito realizada através do portal eletrônico, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006. Inércia. Extinção pelo abandono. Validade da intimação pessoal. Precedentes. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 151961

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRECEDENTES STF, STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS ANEXAS À LEI ESTADUAL Nº 2.883/2014, QUE CONCEDEU AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece guarida o argumento da autoridade

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2005 - PRAZO INTERROMPIDO PELO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO, PROFERIDO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - CITAÇÃO NÃO CONSUMADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DECORRENTE DA INÉRCIA DA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA.  (TJSP;  Apelação 0526690-65.2006.8.26.0562; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão