lei 1737 2006
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Decisão Monocrática nº 2003/0091762-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 7/12/2006) ... DEPÓSITO JUDICIAL. Correção monetária. CEF ... A instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... MPF/PR/PB N° 112/2006" ... Processo 2005.82.00.006565-8 ... Classe: 9000 - Inquérito (IPL n\xC2" ... 1736/1737), e, portanto, não poderia ser aproveitado na execução deste, nos ... -
PORTARIA N° 1737/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 13 de dezembro de 2022
... 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Sentença nº 1000742-27.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... 1737); b)- limitação da apuração dos valores a fevereiro de 2001, data de ... de pessoal. Nota-se que o disposto na Cláusula 44ª do ACP 2004/2006 trata da mudança de critério para correção da aposentadoria, não ...
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Acórdão Nº 0006948-49.2012.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 55, § 1º, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, não se aplicando este critério para a emissão das notificações de ...
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Decisão Monocrática nº 5032625-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 28 de Julio de 2016
... 4º, § 3º da Lei nº 11.419/2006, foi confirmada automaticamente no dia 27/06/2016 ... A partir de então ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9006-28.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO....
... 1735/1737) ... É o relatório ... V O T O ... 1 ... EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ ... 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174) ... -
Acórdão, Processo nº 0004011-70.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, DJ de 27/10/2006). 8. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, sem ... 1737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, a qual dispõe sobre o tratamento tributário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000223-70.2018.5.06.0311), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. - Toda a discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja...
... Depoimento: "que trabalha para a ENGEMETODOS desde 2006 e exerce a função de coordenador de linha viva desde 2013; que o ... colhido no processo nº 0001168-56.2015.5.06.0313 (fls.1736/1737), indicado como prova emprestada pelo reclamante, nada contribuiu para o ... -
Acórdão nº 0063106-87.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA AMBOS OS FEITOS. DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. 1. Existindo a conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, os processos deverão ser apreciados pelo mesmo juízo, que, no presente caso, em razão da...
... 4 - O prolator da decisão agravada assim decidiu: ... “Às fls. 1737/1743, o MM. Juiz Substituto da 2ª Vara Federal declinou a competência ... Teori Albino Zavascki – Primeira Turma – Unânime – D.J. 31/8/2006 – pág. 287.) ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 830-70.2011.5.09.0303) 13-12-2017
... de exemplo, menciono a promoção por negociação prevista no ACT 2006"/2007, cláusula 45ª (fls. 755/756): ... 'CLÁUSULA 45 - PROMO\xC3" ... Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/07/2013 - fl. 1737; recurso apresentado em 15/07/2013 - fl. 1787) ... ...
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Processo civil
... Posteriormente, foi editada a Lei n. 11.382/2006, que trouxe várias inovações ao processo de execução com a finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156400-56.2008.5.06.0006 (01564-2008-006-06-00-0)), 20-05-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10 e 448 da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência da...
... 1737). Neste contexto, observa-se da 8 ª Altera ç ã o Contratual de fls ... 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 2001.34.00.021540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2004
... Publique-se. Intime-se ... Brasília-DF, 27 de janeiro de 2006 ...
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Acórdão nº 2001.01.00.012227-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2004
... 6. Publique-se ... Brasília, 16 de março de 2006 ...
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nº 2001.01.00.012227-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2004
... 6. Publique-se ... Brasília, 16 de março de 2006 ...
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Acórdão Nº 0061315-83.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO HEMOCE PARA CLÍNICA PARTICULAR, QUE ATENDE PACIENTES NÃO USUÁRIOS DO SUS. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 1465/2008 DO TCE, QUE APENAS IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS/CONTRATOS E NÃO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO.
... do período compreendido entre os anos de 2006 a 09/10/2012, e às cobranças que veiculem o ... ressarcimento dos custos ... -
Acórdão Nº 0175651-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO HEMOCE PARA CLÍNICA PARTICULAR, QUE ATENDE PACIENTES NÃO USUÁRIOS DO SUS. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 1465/2008 DO TCE, QUE APENAS IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS/CONTRATOS E NÃO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DESENVOLVIDA ENTRE O
... as determinações constantes nas Portarias nºs 1.737/2004 e 1.469/2006, razão ... por que não pode prevalecer a tese estatal no sentido de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 371700-02.2006.5.12.0031) 17-05-2018
... 1636/1666, ratificado às fls. 1714/1716), sobrestado pela Vice-Presidência do TST (fls. 1724 e 1737/1738) ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo E. STF, no RE nº 590.415/SC ... O ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Decreto - Dispõe Sobre a Criação do Parque Nacional Mapinguari, Nos Municipios de Canutama e Labrea, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... , de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo no 02001.003552/2006-99, ... Art. 1o Fica criado o Parque Nacional Mapinguari, no ... 382830 E e 9172827 N, segue em linha reta numa distância de 1737 m até o ponto 47; do ponto 47, de c.p.a. 382754 E e 9174563 N, segue em ...
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Acórdão nº 2001.01.00.026441-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Agosto de 2005
... de declaração pelo Estado de São Paulo S/A e Outros (24/08/2006 - fls. 187/190), julgados em 17/04/2006, cujo acórdão foi publicado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-88.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO/RS. RECURSO DE...
... 2006, de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de ... - DJ 27/04/2007; E-ED-RR 1446/2005-075-03-00.0, DJ 08/06/2007; E-RR-1737/1999-007-17-00, DJ 04/08/2008) ... São ineficazes alegações estranhas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-88.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO/RS. RECURSO DE...
... 2006, de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de ... - DJ 27/04/2007; E-ED-RR 1446/2005-075-03-00.0, DJ 08/06/2007; E-RR-1737/1999-007-17-00, DJ 04/08/2008) ... São ineficazes alegações estranhas ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... "O artigo 7º da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão judicial ou do ato administrativo que ...