lei 1737 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1167-62.2014.5.17.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada omissão na decisão embargada que não apreciou o tema alusivo à majoração do valor da reparação por danos morais. Contudo, e sanando assim a omissão verificada, não se conhece de tal pretensão recursal, dado que o valor fixado pelo Regional (R$ 5.000,00) não
... Ainda, aduz que a norma interna ADM/BN/017/02/2006, que ... atualizou a norma AD-069/1989, prevê o encerramento do ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1737-44.2014.5.03.0097, Relator ... Ministro: Antonio José de Barros ... -
Acórdão, Processo nº 5022595-48.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... valores (AGRESP - 792308, Processo: 200501809606/SP, DJ de 28/04/2006, p.279, Relator (a) LUIZ FUX), o que não quer dizer que, além de serem ...
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Acórdão nº 2001.34.00.019654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2004
... Min. Castro Meira, DJ de 30/03/2006 e REsp 769766/SC, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2005 ...
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Acórdão nº 2001.34.00.019654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2004
... Min. Castro Meira, DJ de 30/03/2006 e REsp 769766/SC, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2005 ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.026392-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
... Min. Castro Meira, DJ de 30/03/2006 e REsp 769766/SC, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2005 ...
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Acórdão Nº 0000590-42.2004.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DO PROPRIETÁRIO NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VENDA A NON DOMINO. INCONFORMISMO DO RÉU. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃ
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... World’, 29 Hastings International & Comparative Law Review (2005-2006), 215, p. 227 ... 1574 Robert P. Barnidge Jr., ‘Terrorism: arriving ... 1737 ... 1733 No mesmo ano, a AGNU aprovou a combinação em item único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156146920194050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ê continuidade ao Desembaraço Aduaneiro, na forma da IN SRF nº 611/2006, sendo que eventual desconformidade da Importação em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010225-35.2013.5.06.0001), 20-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS-REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E JÁ APRECIADOS-ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão proferida em sede de embargos de declaração. No entanto, os segundos embargos devem se referir à suposta omissão, contradição ou obscuridade alusiva à decisã
... 1634 por preclusão ... No arrazoado de fls. 1737/1754, AS RECORRENTES se insurgem contra a sua condenação defende a ... Recurso de revista provido. (TST-RR-112/2006-059-03-00.1, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ ... -
Tributário
... (TJSP – Ap. n. 0541638- 18.2006.8.26.0075 – 15a. Câm. de Dir. Públ. – Ac. unânime – Rel.: Des ...
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Decisão monocrática Nº 0000039-10.2016.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... (Agravo de Instrumento Nº 1737, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23/05/2018). 4. DESAPROVAÇÃO das contas ... e encargos sociais, conforme previsto na Res.–TSE nº 22.239/2006. (Cta nº 1.235, julgada em 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de ...
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nº 2001.34.00.019658-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2004
... 5. Publique-se ... Brasília, 22 de março de 2006 ...
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nº 2001.34.00.019658-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2004
... 5. Publique-se ... Brasília, 22 de março de 2006 ...
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Acórdão nº 1001377-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO INICIAL DO SERVIDOR — PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DO MUNICÍPIO DE SINOP Nº 1.737, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE REVOGOU O REFERIDO ADICIONAL — EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO — DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PARCELA EXCEDENTE.Constatada a existência...
... ional de merecimento e antiguidade tenha inicio a partir de 01/08/2006", ... mantendo a prescrigño quinquenal mo diz respeito as cobrangas dos cr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1737/2001-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra ...
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Acórdão nº 2005/0078750-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Castro Meira, DJ de 30/03/2006 e REsp 769766/SC, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2005 ...
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Acórdão nº 1.0702.04.136146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de mútuo feneratício assinado pelo devedor e por duas testemunhas consubstancia título...
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Acórdão nº 50054572620218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1737/2002-037-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
INSS - RECURSO ORDINÁRIO - CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, ambos da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. 2. O recurso adequado, na...
TST - RR - 1737/2002-037-02-00.5 - Data de publicação: 28/04/2006" ... PROC. Nº TST-RR-1.737/2002-037-02-00.5 ... PROC. Nº TST-RR-1.737/2002-037-02-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/nn/rf ... INSS - RECURSO ORDIN\xC3" ... -
Acórdão nº 1997.38.00.016753-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2005
... Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, in DJU de 05/10/2006, pág. 262) ... Por outro lado, quanto às questões relativas à ...
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Acórdão nº 2004.01.00.047381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. 1. A discussão sobre regras de remuneração de depósito judicial a ser suportada pela CEF não diz respeito a qualquer relação jurídico-tributária a justificar a competência da 4ª Seção, mas sim da 3ª Seção, tendo em vista o disposto no RITRF-1ª Região (art.
... des ... Federal Leomar Barros Amorim, DJ de 17/08/2006" DJ p.14) ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente aç\xC3" ... -
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... Direito constitucional. Belo Horizonte: ... Mandamentos, 2006. t. III, p. 69 ... 9 O Bill of Rights aparece em duas versões. Uma ... 1737/1812 ... TEORIA CONST_ANDRE_2ED.indb 81 23/02/2016 15:01:28 ...
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Acórdão, Processo nº 5020494-43.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... 736 do CPC/73, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, não alterou o regime quanto aos embargos à execução fiscal, que ...
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Sentença nº 1000498-82.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-05-2023
... 2006. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/8838. Acesso em: 31 ... 1737 dos autos, id dfd8ac9. A respeito da avaliação da incapacidade laboral ...
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Sentença nº 1000676-75.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... DA OPÇÃO PELA CLÁUSULA 44 DO ACT 2004/2006. DA EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM 2007 POR ALTERAÇÃO DO ... 1737/1738), a qual mantenho por seus próprios fundamentos.Nada a deferir. ...